Lei que pode banir TikTok dos EUA é aprovada pela Câmara
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Califórnia veta PL que proíbe caminhões autônomos
O Congresso dos Estados Unidos estuda a aprovação de dois projetos de lei para tornar a Internet mais segura para as crianças, na última quinta-feira, 27, os legisladores votaram a favor da sua aprovação. Os projetos de lei – Kids Online Safety Act (KOSA) e COPPA 2.0 – foram aprovados pela Comissão de Comércio do Senado por unanimidade de votos.
A nova lei de proteção de dados suíça, a TrevFADP, entra em vigor em 1º de setembro de 2023 e revisa substancialmente a lei suíça de proteção de dados de 1992. Adaptada essencialmente aos padrões europeus GDPR com um “acabamento suíço” em certas áreas. Ela fortalece os direitos dos consumidores em relação a seus dados.
Europa avança em regulação para Inteligência Artificial
A Lei das Criptomoedas” – PL 4401/2021, que regulamenta as operações com ativos virtuais no Brasil foi sancionado na última quarta-feira (21/12), sem qualquer veto ou manifestação do Presidente da República, Jair Bolsonaro.
Em 2020 foi sancionado o tão aguardado Projeto de Lei Complementar 249/2020, que institui o Marco Legal das Startups. O…
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