Em 2020 foi sancionado o tão aguardado Projeto de Lei Complementar 249/2020, que institui o Marco Legal das Startups. O projeto criou definições e regras que diferenciam as startups das pequenas empresas tradicionais, de forma a torná-las mais competitivas globalmente.
Em abril deste ano a Comissão de Valores Mobiliários atualizou as regras para regulamentar as plataformas de crowdfunding de investimentos. Publicada em julho de 2017, a Instrução CVM 588 passou a ser a Resolução CVM 88, atendendo a pleitos de investidores, startups e plataformas de crowdfunding.
Logo após o período eleitoral, especialmente em um ano fortemente marcado por decisões políticas, os brasileiros estão mais atentos às decisões dos parlamentares que impactarão diretamente no dia a dia dos cidadãos. Na Câmara dos Deputados e no Senado há centenas de Projetos de Lei e Emendas que visam impactar ainda mais este mercado.
O Startupi listou alguns dos principais Projetos de Lei tramitando na Câmara que, caso sejam aprovados, terão o poder de transformar o cenário de startups e inovação no país. Confira:
Investimento em infraestrutura
O PL 2.646/2020, proposto em maio de 2020, dispõe sobre a criação das Debêntures de Infraestrutura, com o objetivo de atrair investidores para o financiamento de projetos da área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento para os setores de energia, transporte, água e saneamento básico e irrigação. Atualmente, o projeto aguarda deliberação do Senado Federal.
Acesso a crédito
Encaminhado em dezembro de 2021 para a Câmara, o Projeto de Lei 3078/21 determina acesso preferencial aos financiamentos do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro) às ferramentas tecnológicas desenvolvidas por startups voltadas ao agronegócio. Mantido pelo BNDES, o Inovagro financia a incorporação de inovações tecnológicas pelas propriedades rurais, com foco no aumento da produtividade e melhoria da gestão. Pelo PL, ferramentas desenvolvidas por startups serão financiadas pelo Programa, desde que o recurso seja solicitado por produtor rural ou cooperativa de produção que se enquadrem como beneficiários do programa. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Educação
O Projeto 2857/2021 inclui o inciso I e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei 14.180/21, que institui a Política de Inovação Educação Conectada, para que as Empresas de Telecomunicações disponibilizem infraestrutura física e velocidade mínima de 300 megas às escolas públicas urbanas e rurais de ensino básico e, em contrapartida, recebam incentivo fiscal a ser definido pelo governo federal. Atualmente, o projeto aguarda parecer do Relator na Comissão de Educação.
Apoio à inovação
O Projeto de Lei Complementar 462/2017 prevê a criação do Inova Simples, um regime especial simplificado, que concede às startups um tratamento diferenciado, visando a estimular a sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e de geração de emprego e renda. De acordo com o PLP, startups terão possibilidade de abrir ou fechar empresas de forma desburocratizada e automática no Portal do Empreendedor, entre outros temas.
Setor privado
O Projeto de Lei 2687/21 permite que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) aplique recursos em projetos e atividades de ciência, tecnologia e inovação que atendam demandas específicas do setor privado. De acordo com o projeto, os recursos serão investidos na modalidade não reembolsável, e os projetos e atividades serão desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
