Entrou em vigor hoje o regulamento chamado de Marco Civil da Internet, que em abril deste ano foi aprovado pelo Senado, pela Câmara de Deputados e sancionado pela presidente Dilma (que explicou vários pontos da regulamentação). A lei regulamenta o uso da Internet no Brasil e garante direitos e deveres para internautas e provedores de rede dentro do território brasileiro.
O Marco Civil foi apresentado originalmente em 2011, mas tramitou três anos devido a diversas reinterpretações. O Brasil agora passa a ter neutralidade de rede como regra.
O que muda com o regulamento Marco Civil da Internet
Os provedores não podem mais diminuir o tráfego de produtos específicos e, quando feito, terá de explicar ao governo os motivos ou poderá ser punido. Além disso, agora os registros de conexão dos usuários (IP e dados de conexão) devem ser guardados pelos provedores por um ano, sob sigilo.
Outra novidade que vem com o Marco é que agora um conteúdo só pode ser retirado da internet se houver uma ordem judicial. Os conteúdos ofensivos serão de responsabilidade dos autores, não dos provedores. A exceção é pro caso do conteúdo infringir alguma matéria penal.
Para entender se isso afeta a sua startup, confira abaixo um vídeo sobre o assunto, gravado com o advogado Pedro Ramos (do escritório Baptista Luz) e com o diretor da Associação Brasileira de Startups, Guilherme Junqueira, no dia em que o projeto final estava para ser votado. Ramos também explicou por escrito diversos pontos, especialmente O que muda na Internet com o Marco Civil.
