* Por João Paulo Teixeira Após muito tempo em tramitação, a Lei Geral de Proteção de Dados finalmente foi sancionada.…
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A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) estabeleceu claramente os direitos do titular de dados pessoais, seja para apagar informações tornadas públicas por empresas ou corrigi-las. Entre os pesquisadores, muitos veem similaridade entre ela e a General Data Protection Regulation, a GDPR, em vigência na Europa.