* Por Marco Poli
As propostas para alteração do Imposto de Renda apresentadas na sexta-feira ao Congresso são profundas e complexas, tocando em pontos importantes para o ecossistema de inovação e startups de forma negativa e prejudicial. A proposta como apresentada resultará não apenas no aumento de complexidade e burocracia para pagamento de impostos e para cumprimento de exigências estatais, mas também na redução dos valores de mercado (valuations) das startups brasileiras, na diminuição tanto na atratividade de investimentos estrangeiros quanto na capacidade de geração de unicórnios do ecossistema do País, bem como no aumento da carga tributária global. Isso num momento crucial para o ecossistema em que aquelas empresas mais impactadas pela pandemia começam a encontrar novamente seus caminhos e seus clientes.
A redução da atratividade ao capital estrangeiro e nacional, pela criação de nova tributação sobre os dividendos, afetará negativamente o equilíbrio entre os investimentos nas nossas startups e outras formas e locais de investimento, como renda fixa, bem como startups no exterior.
Isso afugentará o capital e pode encerrar prematuramente um ciclo dourado de investimentos e criação de startups que o Brasil ensaia entrar no momento, com diversos anúncios de grandes investimentos sendo vistos nos últimos meses. Também contribuirá para a evasão das Startups brasileiras para o exterior, para jurisdições que tenham condições mais favoráveis.
A transferência para as empresas da responsabilidade de coletar os impostos em nome do Estado, na forma de retenções na fonte como as previstas para o novo tributo sobre os dividendos, complica e encarece a operação das empresas, trazendo mais custos e mais riscos e incertezas na forma de burocracias. Esses efeitos negativos para as empresas são maiores quanto menor o tamanho das empresas, já que as menores possuem menor estrutura para o mesmo fardo burocrático.
Isso vai piorar ainda mais a já vexatória posição do País nos índices de custo para se manter a burocracia em ordem e pagar tributos, que hoje estão em por volta de 1600 horas por ano, inclusive para as pequenas empresas. O Brasil é o pior colocado nesse quesito, sendo esse número mais do que o dobro do tempo gasto pelo segundo pior colocado do mundo.
Tal tributação resultará na diminuição imediata nos valores de mercado das startups e redução do posicionamento do Brasil em rankings internacionais de geração de unicórnios, bem como na atratividade para investimento em todas as classes e tipos de empresas brasileiras, especialmente nas Startups.
O fardo fiscal e tributário sobre as empresas é mais agudo quanto mais incipiente a operação, e é um dos elementos que torna inóspito o ambiente de negócios para a criação de novas startups. Contribui também para as falhas daquelas que se aventuram com essas regras.
As Startups têm no investimento direto em capital a sua maior fonte de recursos para crescimento, não tendo mercados de crédito para recorrer, diferentemente de outros tipos de empresas, e assim serão mais negativamente impactadas.
A racionalização das alíquotas trazida pela nova proposta também deixa de fora um importante pleito do ecossistema de startups: a melhoria da tributação sobre o investimento-anjo, que continuará com as alíquotas de até 22,5% sem direito a compensação de prejuízos, tornando-se isoladamente o investimento mais tributado do ordenamento brasileiro, mesmo sendo também um dos mais arriscados. Configuração essa que resulta em grande desincentivo ao investimento anjo, essencial para as startups. A tributação intercorrente nos fundos fechados, classe em que se enquadram os fundos de investimentos em startups constituídos no Brasil, vai impulsionar ainda mais gestores a transferirem suas estruturas de capital para o exterior, e resultar em redução de investimentos.
O Brasil e o ecossistema nacional de Startups precisam de uma reforma que reduza a burocracia e os custos envolvidos nos pagamentos de tributos, que reduza a complexidade da tributação, que possa enquadrar qualquer empresa no Simples Nacional independente do tipo societário, que equalize a tributação do capital empreendedor aos outros tipos de investimento, que revogue a universalidade dos impostos sobre os resultados das subsidiárias, e que aumente a segurança jurídica e tributária. Mas a reforma apresentada vai na contramão desses pontos.
* Marco Poli foi premiado como Melhor Investidor-Anjo do Brasil pelo Startup Awards 2019. Possui forte atuação na disseminação do investimento-anjo no Brasil, além de impulsionar o universo de startups e investimentos entre EUA e Brasil. Atua como Chief Innovation Officer da ClosedGap e Líder na StartupAdvocacy.
