A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quarta-feira, 23, o Marco Civil da Internet durante o #NetMundial. Com a palavra final dela, a lei já foi publicada no Diário Oficial da União. Para esclarecer internautas, a presidente se dispôs a uma conversa no Facebook onde ela responderia dúvidas.
Acompanhamos a conversa e selecionamos as melhores perguntas que apareceram por lá e as respostas que a presidente deu, confira:
O armazenamento de dados afeta ou não a liberdade individual, no que tange à privacidade, de cada usuário? Há previsão de acesso apenas por via judicial, mas, infortunadamente, estamos num país onde a corrupção é endêmica.
O armazenamento de dados não afeta a liberdade individual porque é vedado às empresas e aos governos a violação da privacidade de dados, seja no que se refere a pessoas, no que se refere às empresas, e ao governo. Haverá um decreto regulamentando essa lei. Ele será discutido amplamente pela internet e com toda a sociedade para que nós possamos aprimorar cada vez mais esse dispositivo que assegura a privacidade e coibindo eventuais abusos.
Quanto ao Art. 15, que dispõe “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.” O que seria “conteúdo apontado como infrigente”? Quais são os limites de publicações, o que está proibido? Se necessita de ordem judicial não iria entupir o judiciário de ações e mais ações de pessoa que ficarem insatisfeita, provocando mais morosidade na Justiça?
O artigo 15 diz que o provedor de aplicações fica obrigado com a garantia de sigilo dos dados a armazená-los pelo prazo de 6 meses. Um decreto irá disciplinar essa matéria para garantir que evite abusos, em especial violação de privacidade. O acesso somente poderá se dar por ordem judicial expressa.
O governo vai insistir em manter datacenters no Brasil por meio de outro projeto de lei?
O governo não irá insistir em outra legislação para implantar datacenters no país. Consideramos superado esse debate pelo parágrafo 3º do artigo 11, justamente a obrigação para os provedores de conexão e aplicação de cumprir a legislação brasileira, referente à coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados.
O Marco Civil contribuirá de que forma para ampliarmos os mecanismos de participação direta dos cidadãos na decisões do governo? Em que planos de governança global a senhora pretende levar o modelo brasileiro de governança da web? A senhora acredita que estaremos livres da espionagem internacional, como dos EUA?
As revelações sobre ações de espionagem e monitoramento coletivo de comunicações provocaram indignação e repúdio em amplos setores da opinião pública brasileira e mundial. No Brasil, cidadãos, empresas, representações diplomáticas e a própria Presidência tiveram suas comunicações interceptadas. Tais fatos são inaceitáveis pois atentam contra a própria natureza da internet, democrática, livre e plural. Em meu discurso na 68ª Assembleia-Geral da ONU, fiz uma proposta de combate a essas práticas de espionagem. Propus o estabelecimento de um #MarcoCivil global para governança e uso da internet, e medidas que garantam a efetiva proteção dos dados que por ela trafegam. Os direitos que as pessoas tem offline devem também ser protegidos online. A #NETmundial, que ocorre agora em SP, vem impulsionar esse esforço e mostra como o mundo quer, defende e luta por mudanças na situação vigente e pelo fortalecimento da liberdade de expressão e da privacidade na internet. Por isso, acreditamos que nenhum país tem o direito, sob quaisquer alegações, de espionar pessoas, empresas e outros países. A #NETmundial deve encaminhar a adoção de uma gestão global da IANA e da ICANN. O caráter multissetorial da Internet assegura que empresas, a academia, sociedade civil e governos, tenham responsabilidades comuns mesmo que papeis diferenciados. É importante que não haja também nenhum governo se sobrepondo aos demais.
Não é democrática uma internet submetida a arranjos intergovernamentais que excluam os demais setores. Tampouco são aceitáveis arranjos multissetoriais sujeitos a supervisão de um ou poucos estados. Queremos democratizar a relação dos governos com a sociedade e entre os governos. Queremos mais democracia, e não menos.
