Já ouvi gente entendida criticar o Brasil por vários motivos: não se pode governar só por meio de Medidas Provisórias; não se pode pensar apenas na governabilidade; não se pode governar nem para os ricos nem para os pobres; não se pode governar demais nem de menos; não dá pra fazer nada enquanto as Reformas não vierem; não dá pra fazer as Reformas enquanto não der jeito em tanta outra coisa.
Mas tem uma coisa que todo mundo concorda, sendo entendido ou desentendido: brasileiro quer desconto, vantagem, facilitação. Aliás, não é apenas brasileiro que quer simplicidade, “justeza” e “razoabilidade” no trato. E quanto parece que não dá pra esperar mais nada da máquina inchada e engessada, eis que salta um puxadinho chamado Start-Up Brasil! Mas não é só isso: vem o Marco Civil da Internet, a redução tributária das MPEs, o incentivo fiscal a investidores anjo e o tratamento diferenciado para novas empresas de tecnologia. E não nos esqueçamos da nem-sempre-utilizada-ou-utilizável Lei da Inovação.
Este editorial foi lançado na newsletter do Startupi:
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Estou dizendo que a infra-estrutura regulatória no Brasil está ótima? Não. Adequada? Não. Temos lei demais ou lei de menos? Eu creio que, pela onda recente de novidades na área, parece que falta tratarmos direito de algumas coisas específicas. Por outro lado, há controvérsia sobre a regulamentação de áreas vizinhas do direito digital, como a de certificação e autenticação online, que podem ter acabado de se tornar impérios de cobrança como seus bisavós – os cartórios.
Será que o empreendedor inovador brasileiro é democraticamente mais forte do que o brasileiro médio, pois consegue fazer com que representantes políticos criem e passem leis mais oportunas à categoria? Estamos fazendo “reforma a próprios punhos”? O que mais podemos fazer com tamanha força?
Ainda: será que agora está tudo bem para nós, já que estamos conseguindo limitar melhor nossos deveres e direitos? Será que toda essa nova carga legal vai sobrepujar a Lei de Moore? E agora José, se todas nossas desculpas para não irmos tão bem nos negócios estão indo por água abaixo? Vamos parar de botar a culpa no governo, nos impostos, na burocracia?
Talvez todas essas novas leis acabem nem valendo de verdade, ou refletindo na prática o que pretendem intelectualmente. Só sei que, se não dá para inovar por falta de lei, também não dá para inovar por excesso de lei. Não se ganha jogo por decreto, não se acerta no produto por decreto. Em geral, também não se ganha mercado por decreto (salvo reservas profissionais legais em áreas que requerem diplomas específicos, e salvo ainda mercados altamente estratégicos que dispendem muito tempo e dinheiro em negociações regulamentais e acabam sendo proibitivas para quem não temos caminhos do poder, deixando como vencedor o que aguentar mais tempo, por seleção natural do que tem mais “fôlego”).
Nunca houve nem faltou lei que nos impedisse de inovar. Estudando a história norte-americana comparada com a europeia, percebe-se que bolhas de especulação e os rompantes de produtividade do século XIX, ligados às indústrias de trens e de telégrafos e que acabaram, comportaram-se de forma bastante diferente em cada lugar: na Europa, legislou-se previamente e o governo controlou o desenvolvimento, não deixando ninguém rico; nos Estados Unidos, o empresariado investiu junto com o governo, teve quebradeira e depois criou-se legislação. No nosso caso brasileiro, me parece que, no geral, a maioria dessas leis seja um remédio para curar problemas que já acontecem.
E que não fique despercebido: além de significar “o que se escreve”, lei também é “o que nos liga“. É por isso que lei, mesmo que nos identifique, nos amarra. Basta saber se o benefício de nos identificarmos como startup perante a papelada será o aspecto mais forte e se isso vai ser mesmo o pulo do gato para pararmos de miar e realmente nos darmos bem inovando. Quem conta um conto, espicha um ponto: se estamos à frente da lei, então devemos realmente ir mais longe.
Imagem de abertura: Thiéle Elissa/Flickr (CC)
