O ritmo do desenvolvimento tecnológico e o tempo da política institucional colidiram mais uma vez no Congresso Nacional. A decisão de adiar a votação do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que cria o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, para depois das eleições de outubro de 2026, joga um balde de água fria nos planos de previsibilidade de investidores e grandes corporações brasileiras.
Esse atraso legislativo, confirmado pela Deputada Adriana Ventura em um evento na última segunda-feira, em São Paulo, ocorre justamente quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assume o protagonismo regulatório prático. O tribunal aprovou regras extremamente rígidas para conter o uso abusivo de algoritmos e ferramentas generativas no pleito deste ano, criando um cenário de regras fragmentadas que as empresas de tecnologia e marketing digital precisam decifrar imediatamente.
O vácuo da segurança jurídica e a fuga de capital
Para o ecossistema de inovação, a falta de balizas claras atua como um forte desincentivo à atração de grandes aportes financeiros. Empresas de tecnologia e fundos de capital de risco hesitam em injetar recursos em soluções disruptivas locais diante do receio de que as regras aprovadas no fim do ano inviabilizem modelos de negócios inteiros.
A demora em estabelecer um padrão nacional de governança isola o Brasil do debate global dominado pela União Europeia, criadora do rígido EU AI Act. Sem uma lei própria, o país corre o risco de virar mero importador de regras desenvolvidas no exterior, prejudicando a competitividade de desenvolvedores locais que buscam exportar suas soluções para mercados altamente regulados.
E a falta de regras claras é pior para os negócios do que uma regulação restritiva, pois o investidor não tolera a névoa da incerteza, segundo apontam especialistas do setor. Segundo fontes, o adiamento empurra o planejamento estratégico de conformidade das empresas brasileiras para 2027.
O contraste entre a inércia do Congresso e o rigor do TSE
Enquanto o Parlamento desacelera, a Justiça Eleitoral avança com velocidade inédita. Para as eleições gerais de 2026, o TSE determinou restrições severas ao uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral.
As novas diretrizes proíbem de forma absoluta o uso de deepfakes para simular discursos de candidatos e vetam qualquer recomendação de voto ou ranqueamento algorítmico direcionado por ferramentas de inteligência artificial nas plataformas de busca e redes sociais. Além disso, as empresas provedoras de serviços de internet e aplicações de tecnologia foram obrigadas a criar planos de mitigação de riscos estruturados.
As plataformas que falharem em remover conteúdos manipulados ou enganosos em até 72 horas antes do pleito estarão sujeitas a punições severas, incluindo a suspensão temporária de suas operações em território nacional. Essa mudança de postura transfere a responsabilidade civil e o ônus da moderação de conteúdo diretamente para as gigantes da tecnologia.
Sinais de alerta
O mercado precisa monitorar com atenção as seguintes vulnerabilidades ocultas decorrentes desse adiamento:
- Risco de passivo por viés algorítmico: Sem o Marco Legal para guiar auditorias de sistemas de IA de alto risco, empresas que utilizam algoritmos para concessão de crédito ou contratação de pessoal seguem vulneráveis a processos judiciais baseados no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- Limbo operacional das startups: Pequenos e médios negócios enfrentam dificuldades para estruturar programas de compliance de longo prazo, gastando recursos valiosos em adaptações provisórias de sistemas.
- Fiscalização indireta da ANPD: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sediada em Brasília (DF), tem ampliado sua fiscalização sobre o uso de dados pessoais para o treinamento de grandes modelos de linguagem (LLMs), funcionando como reguladora de fato na ausência de uma lei específica para IA.
- Ameaça à infraestrutura nacional: O atraso no PL 2.338/2023 também congela as discussões do Regime Especial de Incentivos para a Cadeia de Data Centers e Inteligência Artificial (Redata), que pretendia atrair investimentos globais para a construção de infraestrutura de dados sustentáveis no Brasil.
Quem ganha e quem perde no cenário pós-eleitoral
A médio prazo, a tendência é uma corrida regulatória logo após o término do pleito municipal. O Congresso deve retomar a discussão sob forte pressão internacional e de grandes entidades industriais que buscam segurança jurídica para destravar planos de investimento que ultrapassam a marca dos R$ 10 bilhões em modernização industrial e logística autônoma.
As empresas que já adotam programas de governança voluntária inspirados nos padrões europeus sairão na frente quando o Marco Legal brasileiro for finalmente promulgado. Em contrapartida, as companhias que decidirem esperar a publicação da lei para iniciar seus processos de mapeamento de risco algorítmico sofrerão com gargalos operacionais e potenciais multas que, segundo as versões preliminares do projeto, podem atingir 2% do faturamento anual das marcas.
Para saber mais, acesse:
- Regulação da inteligência artificial: comissão adia votação de relatório – Assista ao debate na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial do Senado Federal com a participação de juristas e formuladores do PL 2.338/2023.
- Inteligência artificial nas eleições? Veja o que ficou decidido pelo TSE – Confira na íntegra as regras e restrições impostas pelo tribunal para o pleito deste ano.
- Portal da Câmara dos Deputados: Tramitação do PL 2.338/2023 – Acompanhe os textos das emendas apresentadas, relatórios de impacto e as próximas movimentações da comissão especial na Câmara.
