* Por Fabiano Nagamatsu
Em 22 de fevereiro, foi aprovada por unanimidade pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, uma proposta de lei que regulamenta operações financeiras com criptomoedas no Brasil. Basicamente, a lei se refere à regulação do uso dos criptoativos no ambiente digital e inclui a possibilidade de fraudes com seu uso no código penal.
Este tema é um pouco controverso no ambiente de startups e inovação. Por um lado, antes da regulação, o grande ponto positivo de usar os criptoativos é justamente ser algo que pode ser feito em um ambiente completamente livre. Por outro lado, quando alguma coisa começa a ser amplamente difundida e reconhecida internacionalmente, é inevitável que ela acabe sendo regulada pelos órgãos de poder.
A regulação legal acontece para que as transações possam ser fiscalizadas e normatizadas. Quem é fluente no mundo da tecnologia pode achar isso ruim mas, para quem não é, a existência de um órgão que observe as transações pode trazer mais segurança para suas decisões. Tudo tem seus prós e contras.
A obrigatoriedade de estar de acordo com regras definidas pelo Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Receita Federal confere previsibilidade e punições para fraudes, esquemas de pirâmide e lavagem de dinheiro. Por esta perspectiva, transações financeiras realizadas no ambiente virtual devem ser tão seguras e legítimas quanto as feitas de forma tradicional.
É claro que com a regulação, vem a taxação e intermediação. O meio digital, a partir deste princípio, não mais será descentralizado como é hoje. Um efeito previsível de seu reconhecimento legal é a criação de criptomoedas dos bancos centrais de cada nação, como está sendo considerado nos Estados Unidos após a assinatura da ordem executiva por Joe Biden: os CBDCs.
O Brasil também tem avançado para a criação de uma moeda digital rastreável reconhecida pelo Banco Central. É uma indicação de que, um dia, não teremos mais cédula de dinheiro – pelo menos sua impressão será drasticamente reduzida.
Mas essa decisão não é de todo positiva. Com as taxas e impostos, o ganho monetário de investimentos em criptomoedas não será o mesmo. Além disso, alguns especialistas têm duvidado do seu potencial de evitar a lavagem de dinheiro – assim como ela tem ocorrido ao longo da história com o uso de moedas tradicionais.
Com isso tudo em mente, é inevitável pensar no paradoxo que essa regulação traz ao meio virtual. Sem dúvida, ela confere a sensação de segurança aos usuários. Mas ela também pode desacelerar a inovação como um todo. Isso porque inovar é correr riscos. Quanto mais regras tem um ambiente, menos é possível encontrar novas soluções dentro dele. Legislação é algo demorado para se concretizar. Até que ela esteja em vigor de fato, pode ser que existam mais criptomoedas ativas. Essa nova regra vai abrangê-las e impedir que mais delas sejam criadas no futuro? Precisamos de uma forma de mitigar riscos sem tolher a criatividade e ousadia de quem se esforça diariamente na árdua tarefa de inovar.
Fabiano Nagamatsu é cofundador da Osten Moove e mentor de negócios no InovAtiva Brasil, maior programa de aceleração de startups da América Latina, indicado dois anos consecutivos entre os 10 mais influentes em mentoria e investimento do Startup Awards 2019, iniciativa da Abstartups, e finalista como mentor do ano em 2020 e 2021.
