Há uma década, o poder público quase não falava em startups. Apesar da importância das micro e pequenas empresas para economia já ser uma pauta prioritária, o ecossistema de startups como uma categoria independente era pouco discutido. Hoje, o cenário é outro: desde 2016, quando foi lançada a primeira lei federal voltada às startups, acompanhamos uma evolução que culminou na criação do Marco Legal das Startups em 2021.
Desde a facilidade de abertura de empresas até a implementação de leis de redução de impostos, as políticas públicas desempenham um papel crucial na criação de um ecossistema favorável às startups. É indispensável que os empreendedores se envolvam nas discussões sobre políticas públicas, uma vez que as regulamentações do setor influenciam diretamente os negócios em operação.
O Marco Legal das Startups foi um dos grandes catalisadores dessa mudança. Aprovado em 2021, o marco regulatório trouxe uma série de benefícios para o setor, incluindo incentivos fiscais, facilidades para contratação de serviços por parte do governo e estímulo ao investimento em startups por parte de fundos de venture capital e outras instituições financeiras. O marco continua em evolução, mais recentemente, em abril de 2024, foi aprovada urgência para a votação do projeto de lei complementar que cria um novo modelo de investimentos para startups.
No entanto, essa é apenas a ponta do iceberg no que diz respeito às regulações. De acordo com um estudo lançado pelo Observatório Sebrae em 2023, atualmente existem 17 leis federais que regulam a atuação das startups no Brasil. No âmbito estadual, são 144 leis, enquanto no municipal, somam-se 1.095. Apesar desses números expressivos, dos mais de 5.570 municípios brasileiros, apenas 577 possuem regulamentações específicas voltadas para o setor.
É importante ficar de olho em mudanças que interferem diretamente no nosso ecossistema, como programas de incentivo e outras regulamentações.
Os últimos anos foram movimentados pela criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), lançamento de programas como o Acredita que facilita a quitação de dívidas e aquisição de créditos para empreendedores de baixa renda. Do lado das regulações, o Marco Legal da Inteligência Artificial está em discussão desde 2020 e deve ganhar caráter de urgência ainda este ano.
Para muitos, as regulamentações representam limitações ao desenvolvimento, mas essa percepção não reflete a realidade. Com leis e regulamentações claras e favoráveis, as startups podem operar com mais segurança jurídica e previsibilidade, o que atrai investimentos e estimula o crescimento do setor. Essas regulamentações são essenciais para garantir a segurança dos consumidores, proteger a concorrência e promover o desenvolvimento sustentável. Além disso, o apoio governamental, por meio de incentivos fiscais e programas de financiamento, facilita o acesso das startups ao capital necessário para desenvolver e escalar seus negócios.
O grande desafio é que essas leis devem oferecer oportunidades sem restringir a atuação das startups. Isso só é possível com uma comunicação clara e contínua entre entidades de fomento, empreendedores e o poder público.
Além de acompanhar todas as regulamentações relevantes, é essencial participar ativamente das comunidades locais. Envolva-se em discussões, participe de eventos e faça parte de comitês do seu setor. Somente dessa forma você poderá garantir que as demandas reais das startups sejam consideradas na criação de regulamentações e leis de incentivo.
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