Nesta terça-feira (1º), entra em vigor o Remessa Conforme, instituído pelo Ministério da Fazenda. O programa irá regulamentar as compras importadas e cobrar impostos na origem, antes do envio das mercadorias para o Brasil.
Agora, as compras de até US$ 50 (R$ 237, na cotação atual) nos comércios eletrônicos internacionais em sites como Shein, Shopee e Aliexpress terão a alíquota de impostos de importação zerada.
No entanto, a importação zerada só será válida para empresas que ingressarem no plano de conformidade do governo, estando em dias com suas demais obrigações tributárias. As plataformas terão que cumprir regras previstas em portaria publicada na última quarta-feira (26).
Anteriormente, a regra de isenção de compras de até US$ 50 era válida entre pessoas físicas. Com a nova medida, está autorizada a isenção de impostos, em compras de até US$ 50 e em transações entre empresas e pessoas físicas. A Fazenda estima perda de R$ 35 bilhões até 2027 devido à mudança.
O importo de importação federal, com alíquota de 60%, será pago apenas nas compras acima de US$ 50. Esse tributo será zerado nas vendas abaixo desse valor.
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) estadual irá incidir em todas as vendas internacionais, não importando o preço da mercadoria a tributação de 17% e será considerado como base de cálculo o preço do produto e o próprio imposto.
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O que muda para o consumidor com a Remessa Conforme?
O Remessa Conforme visa dar mais agilidade às transações de comércio exterior, garantindo o cumprimento da legislação aduaneira. Com isso, a expectativa do governo e da Receita Federal é que as compras feitas pelos brasileiros sejam analisadas e liberadas mais rapidamente do que hoje.
A isenção de impostos em compras de até US$ 50 passa a valer a partir de 1º de agosto, mas para que isso aconteça, a empresa precisa participar do plano de conformidade e estar em dia com as obrigações tributárias. Caso contrário, todas as compras, independentemente do valor, serão taxadas. O imposto de importação é de 60% sobre o valor da mercadoria.
Antes mesmo da chegada do avião com compras internacionais, as empresas devem enviar para a Receita Federal informações das encomendas, com o pagamento prévio dos tributos federais e estaduais.
Com a nova medida, a fiscalização da Receita antecipará a gestão de riscos das encomendas, verificando incompatibilidades. De acordo com a Receita, as compras identificadas como de baixo risco, serão liberadas imediatamente.
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