O Parlamento Europeu aprovou, nesta quinta-feira (20), o novo regulamento para mercados criptoativos, conhecido como Regulamento “MiCA”, Markets in Crypto Assets. O objetivo é harmonizar o setor das moedas digitais.
Até o momento, cada estado-membro da União Europeia tinha seu próprio regulamento para conter a popularidade do bitcoin e outras moedas digitais. O Regulamento MiCA busca criar uma regularização do uso das criptomoedas – emissão, oferta ao público e negociação delas. O objetivo é que usuários tenham informações confiáveis e transparentes sobre os produtos que estão adquirindo.
A maior diferença para usuários e consumidores será a limitação à publicidade e promoção de criptoativos que as empresas podem fazer. Caso um prestador de serviços deseje oferecer ou promover uma moeda digital, deverá publicar previamente um documento técnico que deverá conter as informações centrais sobre as características, direitos e obrigações, tecnologia subjacente e demais dados relacionados ao projeto.
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Uma vez implementado, o MiCA exigirá que qualquer empresa que ofereça serviços relacionados a cripto na UE obtenha registro em um dos estados-membros. A Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia de Valores Mobiliários e Mercados serão responsáveis por garantir que as plataformas de moedas digitais cumpram as regras, incluindo ter processos adequados de gestão de risco e governança para evitar outro colapso como o da FTX.
Além disso, operadores que usam stablecoins – tokens digitais que visam manter paridade com um ativo mais estável, como o dólar americano – serão obrigados a ter reservas locais e enfrentar limites de taxas de negociação se tiverem tokens não denominados em euros e não lastreados em moeda fiduciária.
A MiCA será aplicada diretamente em toda a União Européia sem a necessidade de leis de implementação nacional. A entrada em vigor do Regulamento sobre os mercados de criptoativos estava prevista para 2024, mas atrasos na sua aprovação postergaram para 2025.
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