A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite, por unanimidade, o parecer do relator dos projetos de lei complementares 221/12 e 237/12, deputado Claudio Puty (PT-PA). Os projetos devem ir a plenário no começo do ano legislativo de 2014.
O texto modifica o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) com o intuito de aumentar o acesso de empresas ao sistema SuperSimples e de simplificar o pagamento de impostos de micro e pequenas empresas – as startups estão nesse bolo, é claro.
Trata-se de um universo de meio milhão de empresas que faturam até R$ 3,6 milhões que , caso a lei seja aprovada, serão absorvidas pelo SuperSimples e que, devido a isso, terão redução média de 40% na carga tributária. Também será feita uma unificação dos impostos federais (IRPJ, IPI, PIS, COFINS, CSLL, INSS patronal), além do ICMS (estadual) e o ISS (municipal) em um único boleto de pagamento.
A decisão unânime da comissão está de acordo com o desejo do Governo Federal. Segundo o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, já são 8 milhões de empreendimentos no Supersimples e, desde 2007, a arrecadação do regime acumula R$ 228 bilhões.
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