Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei que cria Secretaria da Micro e Pequena Empresa –setor que antes era de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A nova pasta tem status de ministério e “formulará políticas de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte”. Para quem está começando com a sua startup, é bom ficar atento.
Veja algumas das atribuições da nova secretaria, listadas no Diário Oficial:
“Art. 24-E. À Secretaria da Micro e Pequena Empresa compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República, especialmente: I – na formulação, coordenação e articulação de:
a) políticas e diretrizes para o apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato e de fortalecimento, ex-pansão e formalização de Micro e Pequenas Empresas;
b) programas de incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados às microempresas e empresas de pequeno porte e de promoção do desenvolvimento da produção;
c) programas e ações de qualificação e extensão empresarial voltadas à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; e
d) programas de promoção da competitividade e inovação voltados à microempresa e empresa de pequeno porte; II – na coordenação e supervisão dos Programas de Apoio às Empresas de Pequeno Porte custeados com recursos da União; III – na articulação e incentivo à participação da microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços e sua internacionalização.”
Veja a publicação na íntegra:
O ministro que comandará a nova pasta ainda não foi definido. Segundo o G1, a nova secretaria terá 68 cargos, incluindo o ministro de Estado e o secretário-executivo, e será diretamente vinculada à Presidência da República. A estrutura será composta pelo gabinete, pela secretaria-executiva e por até mais duas secretarias, conforme determina a lei.
“O Ministério do o Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento terá até 90 dias a partir desta hoje para efetivar as transferências, inclusive as movimentações orçamentárias”, diz a publicação.
