Hoje será votado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 221/12 que muda o Supersimples (Estatuto da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar 123/06). Para pressionar os deputados a aprovarem as mudanças do projeto, o Sebrae iniciou uma petição online, que já conta com mais de 15 mil assinaturas.
A ideia é enquadrar mais empresas no regime simplificado de recolhimento de impostos e com isso tornar mais justa a competição entre pequenas e grandes empresas. Segundo o Sebrae, o projeto pode reduzir em até 40% a carga tributária de mais de 400 mil pequenas empresas que fatura até R$ 3,6 milhões por ano.
O projeto, de autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB) quer a universalização do Supersimples para que possam entrar no regime pequenos negócio que hoje não podem aderir por não constarem na lista de atividade regulamentadas pelo Estado.
O texto também prevê o fim da substituição tributária para as PMEs. Hoje o imposto é cobrado com antecipação, fazendo com que o empresário tenha que pagar pelo estoque antes mesmo de saber se vai vender. Além disso, ele paga ICMS quando o produto sai do estado e quando entra em outro estado.
Segundo o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, até o momento já são 8 milhões de empreendimentos no Supersimples e, desde 2007, a arrecadação do regime acumula R$ 228 bilhões.
Em dezembro do ano passado, a Comissão da Câmara aprovou com unanimidade do projeto de lei.
