A Comissão Temporária do Senado dedicada à regulamentação da inteligência artificial (IA) aprovou um projeto que estabelece regras para o uso da tecnologia no Brasil. O texto, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) tem como base o PL 2.338/2023, define balizas para o desenvolvimento e exploração de sistemas de IA, com foco na proteção de direitos fundamentais e na inovação responsável.
Apesar do avanço, a votação no plenário, inicialmente prevista para quinta-feira (5), foi adiada para a próxima terça (10), devido à baixa presença de senadores e solicitações de mais tempo para análise do texto. A proposta é uma das prioridades legislativas definidas pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Em entrevista ao Startupi, Maria Eduarda Amaral, advogada especializada em Direito Digital, explica que a nova lei deve estabelecer regras para a exploração de IA no Brasil, que serão baseadas em um sistema de graus de risco. “Esse sistema será criado com base nos potenciais danos da tecnologia aos direitos fundamentais, individuais e sociais, quanto maior o dano, mais alto será o grau risco e, consequente, mais proibições e regras serão impostas ao uso daquela tecnologia”, explica a advogada.
Principais regras da proposta envolvem remuneração de autores de conteúdos de IA e proteção de vulneráveis
O projeto prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e estabelece que empresas poderão ser responsabilizadas judicialmente por danos causados pela IA. A lei também deve proibir sistemas que possam causar danos à saúde, segurança ou direitos fundamentais, explorar vulnerabilidades ou classificar cidadãos com base em traços de personalidade ou emoções. A integração de IA em armas autônomas e a disseminação de materiais de abuso infantil também estão vedadas.
Outro ponto relevante é a obrigatoriedade de identificação de conteúdos protegidos por direitos autorais utilizados em sistemas de IA. Empresas jornalísticas, artistas e outros criadores poderão proibir o uso de suas produções ou negociar remuneração proporcional, considerando o porte das empresas desenvolvedoras. Ferramentas de IA generativa, capazes de criar conteúdos baseados em vídeos, imagens ou vozes reais, deverão sinalizar sua origem e disponibilizar meios para verificar a autenticidade, respeitando os direitos de personalidade das pessoas representadas. O SIA poderá desenvolver um rótulo único para identificar conteúdos gerados por IA.
O que a lei significa e como empresas podem se preparar?
Amaral afirma que, segundo o projeto de lei, devemos esperar uma fiscalização mais ativa pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e pela SIA (Serviço Nacional de Regulação e Governança em Inteligência Artificial). “Essa fiscalização estabelece proibições quanto ao uso e desenvolvimento de determinados tipos de IA e de IA generativa e determina que as empresas informem se estão utilizando conteúdos protegidos por direitos autorais em suas ferramentas, o pagamento aos autores pelo uso da obra e a possibilidade desses autores vetarem o uso de suas obras em ferramentas de IA”, conta a executiva.
Segundo a especialista, pode haver a formação de uma associação privada para autorregular o mercado. “O texto do projeto prevê a possibilidade das empresas desenvolvedoras dessas ferramentas criarem, em conjunto, uma associação privada para autorregulação do setor, além de exigir a definição de estruturas de governança e boas práticas, canal de informações e denúncias e aceitação de fiscalização pela autoridade competente e do emprego das medidas cautelares cabíveis”, explica Maria Eduarda.
Para Gustavo Maia, CEO do Colab, primeira govtech a disponibilizar para os governos a utilização de Generative IA para criar serviços públicos digitais para a população, a IA tem nos permitido evoluir, mas a regulamentação é necessária. “A regulamentação é fundamental e complexa. Os modelos evoluem de forma muito rápida e os governos andam a passos mais lentos. Assim como o debate sobre a regulamentação das plataformas de mídias sociais, a regulamentação das IAs são uma necessidade da humanidade como um todo, não apenas de cada país individualizado. Acredito que os organismos internacionais terão papel fundamental nessa discussão”, conta o executivo.
Se aprovado no plenário do Senado, o texto será enviado à Câmara dos Deputados. Caso não sofra alterações, seguirá para sanção presidencial.
Aproveite e junte-se ao nosso canal no WhatsApp para receber conteúdos exclusivos em primeira mão. Clique aqui para participar. Startupi | Jornalismo para quem lidera inovação!
