O Ministério da Fazenda divulgou nesta quarta-feira (31) uma portaria que regulamenta a operação de apostas online no Brasil, abrangendo caça-níqueis, jogos de colisão, roletas e blackjack. A medida segue a aprovação da Lei das Bets, que legalizou as apostas online no país.
A nova regulamentação exige que as plataformas de apostas cumpram um conjunto de normas específicas a partir de 1º de janeiro de 2025. Nesse período, todas as apostas online deverão ser realizadas através de plataformas brasileiras com domínios terminados em “.bet.br”. Até o momento, cinco empresas, incluindo Kaizen (dona da Betano), MMD Tecnologia, Ventmear Brasil, Big Brazil Tecnologia e SPRBTBR, solicitaram autorização para operar.
Requisitos e proibições
Entre as principais exigências estão:
– Certificação: Todos os jogos e plataformas devem ser certificados por entidades autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
– Transparência: As plataformas devem fornecer informações claras sobre o fator de multiplicação dos prêmios, as chances de ganho e os requisitos para obtenção de prêmios.
– Distribuição de prêmios: As plataformas precisam devolver pelo menos 85% da arrecadação com apostas em forma de prêmios para os jogadores.
– Proibições: A portaria veda promessas de ganhos futuros, imposição de escolha de jogos específicos e a manutenção de saldo negativo nas contas dos apostadores. Jogos físicos permanecem proibidos.
Bônus e funcionalidades
A regulamentação também define regras para bônus e funcionalidades adicionais:
– Bônus: Requisitos para a ativação de bônus devem ser claramente informados e o jogador deve ter a opção de participar.
– Prêmios misteriosos: A oferta de prêmios não vinculados a combinações específicas está proibida.
– Funcionalidades: Inclui normas para funcionalidades como dobrar apostas, modos de demonstração e apostas automáticas.
Essa portaria demonstra um avanço significativo para a regulamentação das apostas online no Brasil, promovendo maior transparência e proteção para os apostadores. O setor ainda aguarda diretrizes adicionais sobre o bloqueio de sites estrangeiros que oferecem apostas online. O Ministério da Fazenda ainda não se pronunciou sobre essa questão.
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