Reforma Tributária: o que a definição das novas alíquotas pode mudar para quem trabalha como PJ

Por Amanda Carvalho, fundadora e CEO da Adaflow, startup de contabilidade inteligente que simplifica a rotina de profissionais PJ, especialmente os que atuam no exterior.

Para milhões de brasileiros que trabalham como pessoa jurídica, a Reforma Tributária deixou de ser um assunto restrito a economistas, tributaristas e grandes empresas. Ela começa a entrar, de fato, na rotina de quem presta serviços, emite notas fiscais e precisa decidir como estruturar o próprio negócio.

O próximo marco dessa transição acontece em setembro. Até o dia 15, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve encaminhar ao Senado Federal os cálculos das alíquotas de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027 e dos demais parâmetros previstos na legislação. Depois disso, caberá ao Senado fixar as alíquotas, com prazo legal até 31 de outubro.

A partir de 2027, começa uma nova etapa da Reforma Tributária, com a entrada efetiva da CBS e o início da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo. Para quem atua como PJ, o momento exige menos preocupação com previsões alarmistas e mais atenção ao planejamento.

É natural que, diante de uma mudança tributária, a primeira preocupação seja saber se a carga vai aumentar ou diminuir. Mas, para o pequeno empreendedor, essa não deveria ser a única pergunta. A questão mais importante é: como a mudança altera a estrutura do meu negócio?

Um profissional PJ precisa olhar para faturamento, atividade exercida, despesas, margem, clientes e regime tributário antes de concluir se uma mudança será positiva ou negativa. Isso é especialmente relevante porque a Reforma Tributária não significa simplesmente trocar uma guia por outra. O novo sistema altera a lógica de tributação sobre o consumo e prevê uma transição gradual entre os modelos.

A Lei Complementar 214/2025 estabelece um processo de definição das alíquotas de referência durante a transição, que serão fixadas pelo Senado Federal com base em cálculos realizados pelo TCU e posterior fixação pelo Senado. Ou seja: não existe uma única fotografia definitiva da tributação de 2027. Existe um processo de transição que precisa ser acompanhado.

Uma das maiores preocupações dos pequenos negócios é entender como a Reforma Tributária conversa com o Simples Nacional. E essa resposta é particularmente importante porque muitas pessoas que trabalham como PJ estão justamente nesse universo.

O novo modelo prevê que empresas optantes pelo Simples poderão permanecer no regime simplificado e, conforme as regras estabelecidas, também terão a possibilidade de optar pelo regime regular de IBS e CBS. Essa escolha não deve ser tratada como uma decisão automática, ela precisa considerar o perfil de cada empresa.

Para um prestador de serviços que atende principalmente pessoas físicas, por exemplo, a lógica pode ser diferente daquela de uma empresa que presta serviços para outras companhias que aproveitam créditos tributários. Essa é uma das razões pelas quais comparar apenas “qual alíquota é menor” pode levar a uma decisão equivocada. A tributação de uma empresa não pode ser analisada isoladamente da forma como ela gera receita.

Esse ponto é especialmente importante para profissionais de tecnologia. Desenvolvedores, designers, especialistas em dados, profissionais de produto, consultores e outros prestadores de serviços frequentemente trabalham como PJ e podem ter estruturas empresariais bastante diferentes entre si. Dois profissionais com o mesmo faturamento podem ter realidades tributárias distintas dependendo da atividade, do tipo de cliente, do regime escolhido e da própria composição de suas receitas.

Por isso, a chegada das novas regras deveria estimular uma mudança de comportamento: o PJ precisa deixar de olhar para a contabilidade apenas quando chega a guia para pagamento. Nesse sentido, a contabilidade precisa entrar na estratégia. Isso significa acompanhar as mudanças, projetar cenários e entender como diferentes escolhas podem afetar o negócio antes de tomar uma decisão.

Existe uma tendência de deixar qualquer mudança tributária para quando ela efetivamente entrar em vigor. Para o pequeno empreendedor, essa pode ser uma estratégia cara. A própria legislação já antecipou o calendário de algumas decisões. A Receita Federal informou que a opção pelo Simples Nacional para 2027 deverá ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026. Além disso, a Receita Federal informou que a opção pelo Simples Nacional para 2027 deverá ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026. Nesse mesmo período, as empresas optantes poderão optar, para o primeiro semestre de 2027, pela apuração do IBS e da CBS pelo regime regular.

Isso significa que setembro não é apenas o mês em que o TCU encaminhará seus cálculos ao Senado. É também um período em que muitos pequenos negócios precisarão começar a tomar decisões que terão reflexos no ano seguinte. Para quem trabalha como PJ, portanto, esperar a virada do ano pode significar perder uma janela importante de planejamento.

Outra questão, é que durante muito tempo, a tecnologia foi associada à ideia de tornar a contabilidade “mais rápida e barata”, mas na verdade, no cenário de mudanças tributárias como o atual, o contador assume cada vez mais um papel estratégico, ajuda o empreendedor a entender os impactos das mudanças, projetar cenários e tomar decisões. Esse movimento é importante, mas insuficiente. O verdadeiro ganho para o empreendedor acontece quando a tecnologia transforma informação contábil em capacidade de decisão. Saber quanto foi pago de imposto no mês passado é diferente de saber quanto será necessário reservar para os próximos meses; saber qual é a alíquota atual é diferente de entender como uma mudança de regime pode afetar a margem do negócio; e receber uma guia automaticamente é diferente de ter clareza sobre o que aquela guia representa dentro da estratégia financeira da empresa.

A Reforma Tributária pode acelerar justamente essa transformação e quanto mais complexa for a transição, mais importante será ter informação organizada e acessível para tomar decisões.

Para o PJ, talvez esse seja o principal alerta. A Reforma Tributária não deveria ser encarada como uma simples substituição de nomes de tributos. Ela representa uma mudança estrutural no sistema de tributação sobre o consumo e, por isso, pode afetar preços, contratos, margens, relações entre empresas e decisões sobre regimes tributários.

O pequeno empreendedor precisa participar dessa transformação de maneira ativa. Não necessariamente dominando toda a legislação (afinal, essa não é a sua função), mas sabendo quais perguntas fazer: Quanto minha empresa fatura? Quem são meus clientes? Eles aproveitam os créditos? Quais são minhas despesas? Qual é a minha margem? Meu regime atual continua fazendo sentido? O que muda na emissão das notas? Como devo me preparar para 2027?

Essas perguntas são muito mais relevantes do que simplesmente esperar pela manchete que anunciará a nova alíquota.

Por fim, a definição das alíquotas pelo Senado será um marco importante, mas ela não encerra a discussão. Na verdade, será o momento em que ela ficará ainda mais concreta para empresas e profissionais. O empreendedor brasileiro já aprendeu a conviver com mudanças frequentes no ambiente tributário. O desafio agora é transformar a Reforma Tributária em uma oportunidade para profissionalizar ainda mais a gestão dos pequenos negócios.

Para quem atua como PJ, isso significa parar de pensar na contabilidade apenas como obrigação e começar a enxergá-la como infraestrutura de crescimento. A pergunta que deveríamos fazer não é apenas “quanto vou pagar de imposto em 2027?”, mas sim “o que preciso entender hoje para tomar uma decisão melhor amanhã?”

Porque, quando uma mudança dessa magnitude chega, informação deixa de ser apenas burocracia e passa a ser estratégia.

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