* Por Julieine Nascimento

I. Tipos societários

1) Microempreendedor individual –  MEI

Quantidade de sócios: apenas um.

Faturamento: o empresário constituído como MEI poderá obter o faturamento anual de até R$ 81 mil por ano, o que equivale a R$ 6.750 mil por mês.

Funcionários: esse tipo empresarial permite apenas a contratação de um único funcionário, que fará jus ao registro em carteira, recebimento de um salário mínimo, ou o piso de sua categoria, bem como os demais direitos trabalhistas, como férias, 13º, vale transporte, entre outros.

Restrição ao tipo societário: para atuar como MEI é necessário que as atividades empresariais estejam enquadradas no rol de atividades permitidas, o que pode ser conferido no portal do empreendedor. 

Proteção Patrimonial do sócio: não há proteção, já que o patrimônio do Sócio e da Empresa se confunde, ou seja, o empresário responderá judicialmente de forma ilimitada pelas dívidas contraídas pela empresa.

Como abrir:  a abertura da MEI deverá ser realizada pelo site do Portal do Empreendedor.

É necessário realizar o cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal e ter em mãos documentos como CPF, RG, comprovante de residência ou do local em que será sede do estabelecimento e seu IPTU, título de eleitor e recibo da última declaração de imposto de renda. Também é necessário ter as informações acerca das atividades a serem desenvolvidas pelo seu negócio.

2) Empresário individual – EI

Quantidade de sócios: apenas um.

Faturamento: nesse tipo empresarial não há um valor máximo de faturamento.

Funcionários: esse tipo empresarial permite a contratação de quantos funcionários a empresa entender necessário.

Restrição ao tipo societário: não há. Diferente da MEI, não há limitação às atividades exercidas pelo EI.

Proteção Patrimonial do sócio: não há proteção, já que o patrimônio do sócio e da empresa se confunde, ou seja, o empresário responderá judicialmente de forma ilimitada pelas dívidas contraídas pela empresa.

Como abrir: você deverá verificar perante a prefeitura ou os órgãos competentes quais tipos de alvará são necessários para sua atividade empresarial. Realizar todo o procedimento de abertura de empresa pré-determinado pela Junta Comercial do seu estado, como exemplo incluímos o manual da JUCESP (Junta Comercial de São Paulo).

O procedimento realizado na Junta Comercial é integrado aos serviços da Prefeitura para verificar a permissão de exercer a atividade econômica naquele município, bem como da Secretaria da Fazenda – SEFAZ para análise de impedimentos dos sócios. É necessário promover o preenchimento do Documento Básico de Entrada – DBE que é vinculado diretamente à Receita Federal, e providenciar o Contrato Social, ou documento correlato.

3) Empresário Individual de Responsabilidade Limitada  – EIRELI

Quantidade de sócios: apenas um.

Faturamento: nesse tipo empresarial não há um valor máximo de faturamento.

Funcionários: esse tipo empresarial permite a contratação de quantos funcionários a empresa entender necessário.

Restrição ao tipo societário: uma das imposições desse tipo societário é o capital social, este deve ser igual ou superior a 100 salários mínimos vigentes. Para 2020 o capital social deve ser de R$ 103.900. Esse valor deve ser integralizado, ou seja, após a abertura da empresa, o empresário deve comprovar que essa quantia está em nome da empresa.

Proteção patrimonial do sócio : há proteção. Em razão da responsabilidade limitada, o patrimônio do empresário não se confunde com o da empresa.

Como abrir: você deverá verificar perante a prefeitura ou os órgãos competentes quais tipos de alvará são necessários para sua atividade empresarial. Realizar todo o procedimento de abertura de empresa pré-determinado pela Junta Comercial do seu Estado, como exemplo incluímos o manual da JUCESP (Junta Comercial de São Paulo).

O procedimento realizado na Junta Comercial é integrado aos serviços da prefeitura para verificar a permissão de exercer a atividade econômica naquele município, bem como da Secretaria da Fazenda – SEFAZ para análise de impedimentos dos sócios. É necessário promover o preenchimento do Documento Básico de Entrada – DBE que é vinculado diretamente à Receita Federal, e providenciar o Contrato Social, ou documento correlato.

4) Empresa Limitada Unipessoal  

Quantidade de sócios: apenas um.

Faturamento: nesse tipo empresarial não há um valor máximo de faturamento.

Funcionários: esse tipo empresarial permite a contratação de quantos funcionários a empresa entender necessário.

Restrição ao tipo societário: não há.

Proteção patrimonial do sócio: há proteção. Em razão da responsabilidade limitada, o patrimônio do empresário não se confunde com o da empresa.

Como abrir: 

Você deverá verificar perante a prefeitura ou os órgãos competentes quais tipos de alvará são necessários para sua atividade empresarial. Realizar o procedimento de abertura de empresa conforme dispõe a Instrução Normativa DREI Nº 63, de 11 de junho de 2019.

Subsidiariamente, seguir as indicações de constituição pré-determinada para Sociedade Limitada. O procedimento realizado na Junta Comercial é integrado aos serviços da Prefeitura para verificar a permissão de exercer a atividade econômica naquele município, bem como da Secretaria da Fazenda – SEFAZ para análise de impedimentos dos sócios. É necessário promover o preenchimento do Documento Básico de Entrada – DBE que é vinculado diretamente à Receita Federal, e providenciar o Contrato Social, ou documento correlato.

5) Sociedade Limitada (LTDA)

Quantidade de sócios: a partir de dois.

Cada um dos sócios terá uma participação em quotas da empresa, sendo que cada um deles terá sua responsabilidade limitada à mesma proporção de quotas que detiverem.

Os sócios são responsáveis pela empresa durante o período que figurarem como sócio, bem como pelo período adicional de 2 anos após a sua retirada.

Faturamento: nesse tipo empresarial não há um valor máximo de faturamento.

Funcionários: esse tipo empresarial permite a contratação de quantos funcionários a empresa entender necessário.

Restrição ao tipo societário: não há.

Proteção patrimonial do sócio: há proteção. Em razão da responsabilidade limitada, o patrimônio do empresário não se confunde com o da empresa.

Como abrir: você deverá verificar perante a prefeitura ou os órgãos competentes quais tipos de alvará são necessários para sua atividade empresarial. Realizar todo o procedimento de abertura de empresa pré-determinado pela Junta Comercial do seu estado, como exemplo incluímos o manual da JUCESP (Junta Comercial de São Paulo).

O procedimento realizado na Junta Comercial é integrado aos serviços da Prefeitura para verificar a permissão de exercer a atividade econômica naquele município, bem como da Secretaria da Fazenda – SEFAZ para análise de impedimentos dos sócios. É necessário promover o preenchimento do Documento Básico de Entrada – DBE que é vinculado diretamente à Receita Federal e providenciar o Contrato Social, que é o documento que contém todas as informações da empresa, como nome, endereço, quem são os sócios, entre outros.

Principais cláusulas de um contrato social 

– Nome social;

– Endereço (sede);

– Prazo de duração;

– Objeto social;

– Capital social;

Administração;

– Regras relativas à sucessão dos sócios;

– Regras relativas à apuração de haveres;

– Regras relativas ao exercício social, demonstrações financeiras e destinação dos lucros;

– Direito de preferência;

– Regras relativas à dissolução, liquidação e transformação da sociedade;

– Foro.

II. Proteção jurídica para e-commerce

O Procon disponibilizou o Guia de Comércio Eletrônico, orientando que todo site de e-commerce deve ter endereço físico da loja, informações de contato do consumidor com a empresa, características exatas do produto, discriminação do preço do produto e de despesas adicionais ou acessórias, modalidade de pagamento, prazo e forma de entrega.

Além disso, é recomendável que a sua loja online disponibilize os Termos de Uso ao consumidor, que é um contrato estabelecendo como será o relacionamento entre o site e seu usuário. Nesse documento constará o tipo de negócio que você desenvolve, as regras de uso do seu site, responsabilidades de cada parte, condições de pagamento, dentre outras questões.

Nas vendas a distância é importante se atentar ao direito de arrependimento, em até 7 dias, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A empresa precisa considerar essa possibilidade e verificar quais serão os seus gastos e a logística para permitir que eventualmente o consumidor cancele a compra e devolva o produto adquirido, por isso é importante criar uma política de cancelamento da compra e uma política de troca do produto, explicando ao consumidor o passo a passo para realizar essas ações.

Havendo cancelamento da compra dentro do prazo previsto pela lei, a empresa deve restituir ao consumidor o valor pago pelo produto e o valor de frete (o consumidor não pode ter nenhum gasto). Ainda, a empresa deve arcar com o pagamento de frete para que o produto seja retirado do endereço do consumidor e devolvido à empresa. Por fim, a empresa poderá arcar com eventuais taxas e tributos decorrentes da devolução do valor pago, conforme acertado com a intermediadora de pagamento e com a instituição financeira, é importante ter ciência dessa possibilidade para negociar com a intermediadora de pagamentos, ou mesmo prever esses gastos em sua operação.

III. Principais cláusulas de um contrato de prestação de serviços 

Acesse o link.

IV. Plataformas para assinatura digital de documento de forma gratuita

A assinatura digital de documentos é aceita juridicamente, de modo que, ao utilizar uma plataforma digital, não é necessário providenciar a assinatura presencial ou física dos documentos. Existem algumas plataformas que disponibilizam estes serviços de forma gratuita, seguem algumas sugestões:

  • D4SIGN – pode assinar ilimitado mas permite apenas o envio de 3 documentos;
  • SmallPDF – pode assinar ilimitado e permite envio para que outras pessoas assinem;
  • Estado Virtual  – software que permite 20 assinaturas;
  • Online Signature – permite assinatura digital sem cadastro.

* Julieine Nascimento é sócia na Ferraz Nascimento Sociedade de Advogados.