Recebemos um documento elaborado por cinco entidades, em crítica ao andamento do Marco Civil da Internet. O presidente da Associação Brasileira de Startups, empreendedor Gustavo Caetano, comentou a iniciativa.

“O ecossistema de startups no Brasil tem papel fundamental na nova economia, pois além da inovação que carrega também representa uma fatia da sociedade que tem como preocupação fundamental o respeito à privacidade de todos no ambiente digital. Por isso, a ABStartups reitera o pedido aos congressistas que revejam essa versão do Marco Civil e retrocedam aos princípios que apoiamos, em sua fase inicial. Só assim poderemos garantir que as startups brasileiras deem seu apoio a um Projeto de Lei verdadeiramente democrático, pois a versão atual é carregada de incongruências que não compactuamos”, frisou Caetano.

Leia abaixo a carta pública, em sua redação original, na íntegra.

Imagem de abertura: Frits Ahlefeldt-Laurvig/Flickr(CC).

O Marco Civil da Internet não deve ser desvirtuado

Razões pelas quais o PL 2126/2011 deixou de ser o Marco Civil da Internet

Desde o início do processo que deu origem ao Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126), em 2009, as entidades abaixo assinadas vêm apoiando a sua aprovação. O projeto original espelhou as diretrizes que fundamentam as relações entre os usuários da rede, sintetizadas no Decálogo do Comitê Gestor da Internet – CGI. Assim, o texto final deve voltar a seus princípios originais, fixando o marco legal com direitos e obrigações para o uso da Internet.

A tarefa de criação de um Marco Civil inovador e amplamente democrático, como a própria Internet, aproximou os poderes Executivo e Legislativo e a própria Sociedade Civil organizada – empresas, academia, especialistas e representantes do Terceiro Setor –, consolidando os princípios do CGI no Projeto de Lei 2126.

As entidades sempre adotaram uma conduta colaborativa, compartilhando opiniões, sugestões e esclarecimentos. Participaram do processo de elaboração do texto do Marco Civil desde a sua fase embrionária, representando-se nas consultas públicas. Após a formação da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, estiveram presentes nas sete audiências públicas e seminários realizados em seis diferentes estados.

Entretanto, ao final de um processo democrático exemplar, o projeto de lei passou a sofrer alterações que em nada se alinham aos princípios amplamente apoiados. Incorporou ideias que não foram debatidas nas consultas públicas e trouxeram outros contornos ao projeto. Deixou, assim, de ser a afirmação de princípios amplamente aceitos para representar uma grave ameaça aos direitos e garantias que os princípios do Decálogo visavam proteger, cuja consequência pode ser a instabilidade jurídica em relações consolidadas em âmbito mundial.

Por isso, as entidades, que sempre defenderam o projeto do Marco Civil da Internet, esclarecem que não é possível manter o apoio ao Substitutivo ao PL 2126, pois ele se distancia dos princípios e valores que foram a essência do Marco Civil da Internet. Conclamamos os Senhores Deputados a ouvir essas ponderações, bem como as de outras organizações da Sociedade Civil, no sentido de que se resgate o espírito e os termos do projeto original.

Assinam este documento:

• Abranet – Associação Brasileira de Internet
• Abrint – Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações
• ABStartups – Associação Brasileira de Startups
• Brasscom –  Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
• InternetSul – Associação dos Provedores de Serviços e Informações da Internet