A Comissão Temporária do Senado dedicada à regulamentação da inteligência artificial (IA) aprovou um projeto que estabelece regras para o uso da tecnologia no Brasil. O texto, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) tem como base o PL 2.338/2023, define balizas para o desenvolvimento e exploração de sistemas de IA, com foco na proteção de direitos fundamentais e na inovação responsável.
Em entrevista ao Startupi, Maria Eduarda Amaral, advogada especializada em Direito Digital, explica que a nova lei deve estabelecer regras para a exploração de IA no Brasil, que serão baseadas em um sistema de graus de risco. “Esse sistema será criado com base nos potenciais danos da tecnologia aos direitos fundamentais, individuais e sociais, quanto maior o dano, mais alto será o grau risco e, consequente, mais proibições e regras serão impostas ao uso daquela tecnologia”, explica a advogada.
O projeto prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e estabelece que empresas poderão ser responsabilizadas judicialmente por danos causados pela IA.
Ferramentas de IA generativa, capazes de criar conteúdos baseados em vídeos, imagens ou vozes reais, deverão sinalizar sua origem e disponibilizar meios para verificar a autenticidade, respeitando os direitos de personalidade das pessoas representadas. O SIA poderá desenvolver um rótulo único para identificar conteúdos gerados por IA.
Amaral afirma que, segundo o projeto de lei, devemos esperar uma fiscalização mais ativa pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e pela SIA (Serviço Nacional de Regulação e Governança em Inteligência Artificial).
Para Gustavo Maia, CEO do Colab, primeira govtech a disponibilizar para os governos a utilização de Generative IA para criar serviços públicos digitais para a população, a IA tem nos permitido evoluir, mas a regulamentação é necessária.