domingo, 20 de setembro de 2026

ICMS: MP altera altera cálculo de PIS e Cofins das empresas

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A Câmara dos Deputados divulgou hoje que o governo editou a Medida Provisória 1159/23, que retira da base de cálculo do PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dois tributos federais, o valor do ICMS (imposto estadual) embutido em mercadorias ou serviços. “O governo afirma que a nova regra segue entendimento […]