Vigência da LGPD adiada pelo Senado: o que mudou? E o que não mudou?
* Por Mario Filipe Cavalcanti de Souza Santos O Senado da República aprovou no último dia 03/04 o Projeto de Lei nº. 1179/2020, de relatoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG) que, dispondo sobre o Regime Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no Brasil no período da pandemia da covid-19, acabou por adiar […]