Por que a discussão entre propriedade intelectuaI e impressão 3D é importante?
* Por Fábio Lima Leite Um dos pilares no qual se baseia a Propriedade Intelectual é o direito de exclusividade, consolidado na Constituição federal através do artigo 5º, incisos XXVII e XXIX. Tais artigos estabelecem que aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, bem como que é assegurado […]