Startup oferece curso online e gratuito sobre o Pacote Anticrime
Um dos temas mais atuais e que, consequentemente, passou a ganhar muito espaço para debate e análise de abordagens no âmbito do Direito Penal é sem dúvida alguma a aprovação da lei nº 13.964/2019, conhecida popularmente como “Pacote Anticrime”. O conjunto de alterações na legislação brasileira estabelecida pelo Governo Federal com a premissa de combater […]