O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEI) enviarem a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) está chegando ao fim. Todos os MEIs, exceto os do Rio Grande do Sul, que tiveram o prazo prorrogado para 31 de julho devido às chuvas que atingiram o estado, devem enviar a declaração até sexta-feira, dia 31 de maio. O envio pode ser feito pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI do governo federal.
A DASN-SIMEI é uma obrigação anual que visa informar à Receita Federal sobre as atividades do MEI, mesmo que não tenha havido faturamento durante o ano. O objetivo é garantir que a empresa esteja operando dentro dos limites de faturamento estabelecidos, que é de até R$ 81.000 ao ano.
Caso o MEI não entregue a declaração dentro do prazo, estará sujeito a uma multa mínima de R$ 50,00, com possibilidade de redução para R$ 25,00 se o pagamento for realizado em até 30 dias após o vencimento.
Passo a Passo para enviar a DASN-SIMEI:
1. Acesse o Portal do Empreendedor ou o aplicativo MEI do governo federal;
2. Informe o CNPJ da empresa;
3. Selecione o ano ao qual a declaração se refere;
4. Informe o valor da Receita Bruta Total (vendas) obtida no ano com as ocupações relacionadas ao comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual, e/ou fornecimento de refeições (sujeitas ao recolhimento de ICMS);
5. Informe o valor da receita bruta total (de prestações de serviços) obtida no ano com as ocupações de prestação de serviços de qualquer natureza (sujeitas ao recolhimento de ISS);
6. Indique se teve, ou não, funcionário durante o ano.
É fundamental que os MEIs fiquem atentos aos prazos e cumpram com suas obrigações tributárias para evitar multas e problemas com a Receita Federal. A plataforma online da Receita Federal e o aplicativo ‘Meu Imposto de Renda’ estão disponíveis para auxiliar nesse processo.
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