* Por Lucas Mantovani

A telemedicina sempre foi uma pauta em aberto aqui no Brasil, gerando uma certa insegurança para as startups que operam no setor e que dependem desse tipo de tecnologia.

Em contrapartida, o mercado de healthtechs cresceu bastante por aqui, especialmente nos últimos dois anos. Afinal, onde há crise e problema, existe um campo aberto para o desenvolvimento de novas soluções.

O Conselho Federal de Medicina emitiu a primeira resolução que disciplina a prestação de serviços médicos através da telemedicina em 2002. Nessa Resolução, o CFM adotou padrões internacionais sobre responsabilidades e normas éticas na utilização da Telemedicina, como a Declaração de Tel Aviv.

Em 2020, a Lei nº 13.989/20 foi promulgada com o propósito de otimizar e facilitar os atendimentos durante a pandemia do COVID-19. Durante muito tempo, não houve uma legislação ou regulamentação clara sobre o atendimento médico realizado à distância, através de videochamada. 

A competência para regulamentar este assunto ficou por conta do Conselho Federal de Medicina (CFM), o que aconteceu na semana passada. 

A notícia boa é que a telemedicina foi, finalmente, regulamentada no Brasil

Após mais de dois anos a promulgação da Lei da Telemedicina, o CFM regulamentou, finalmente, os atendimentos médicos mediados por tecnologia e meios de comunicação. Na semana passada, o CFM publicou a Resolução 2.314/22, que dispõe sobre este assunto e traz um pouco mais de luz para quem empreende nesse setor.

A Resolução define telemedicina como “o exercício da medicina mediado por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões, gestão e promoção de saúde”.

A prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado.

O tratamento e proteção de dados nunca foi tão relevante para as startups

O meu papel aqui é sempre trazer um pouco do caráter jurídico dos assuntos e acontecimentos que movimentam o mercado de inovação e ajudar, você, que está à frente de uma startup, a se orientar melhor nesse ambiente de incerteza constante. Não é diferente neste caso.

Em específico, um ponto que merece atenção por parte das startups que vão desenvolver ou executar novas features e produtos com a recente regulamentação da telemedicina é o tratamento e a proteção que é conferida aos dados pessoais.

Isso porque a imagem do rosto ou os dados relativos à saúde que são coletados através dos atendimentos, seja na anamnese inicial ou no diagnóstico futuro, são sensíveis e exigem um tratamento e cuidado mais atencioso por parte das empresas.

Desenvolver mecanismos de segurança, dupla validação e limitação de acesso é fundamental para que essas empresas operem com tranquilidade e evitem incidentes de dados que podem prejudicar diretamente o paciente/titular e, indiretamente, o futuro da empresa.

Aqui, não se trata apenas de fazer uma política de privacidade. É necessário desenvolver um programa de governança em privacidade que possa, minimamente, atender os requisitos da LGPD e viabilizar o tratamento seguro e adequado dos dados pessoais.

Documentos como relatório de impacto à proteção de dados, política de privacidade, política de segurança da informação, plano de resposta a incidentes e termos de consentimento se tornam peças fundamentais para a operação saudável (com o perdão do trocadilho) da sua startup.

É evidente que cada modelo de negócio vai guardar as suas devidas proporções em termos de adequação à LGPD, mas algumas dessas medidas precisam ser tomadas caso o seu negócio esteja operando ou com intenções de operar utilizando a telemedicina como parte da solução.


LucasLucas Mantovani é especialista em Direito da Tecnologia, sócio fundador do Cunha Mantovani Advogados e cofundador da Legaltech Marquei. É advogado e mentor ativo do programa Inovativa de Impacto.