* Por Adelmo Nunes

Até o da 23 de junho está disponível a consulta pública para ajudar na construção de um Projeto de Lei para o Marco Legal das Startups. A iniciativa de criar regras específicas para definir as práticas no segmento é do Governo Federal, por meio de uma parceria entre o Ministério da Economia e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Segundo o Governo, a apresentação do Projeto de Lei será feita já no início do segundo semestre.

Entre os temas em discussão, consta a criação da Sociedade Anônima Simplificada (SAS), que seria desenhada para atender o modelo de negócio das startups. Isso porque as sociedades anônimas tradicionais (S/A), como a  Sociedade LTDA, sistemas utilizados em larga escala no Brasil, não atendem as necessidades do empreendedorismo inovador das startups. Além disso, os custos operacionais e a obrigação de uma estrutura administrativa/financeira interna para essas sociedades podem  não condizer com as reais condições de empresas que estão em fase de estruturação, como a maioria das startups.

A proposta em discussão apresentada para este tema usa como base o Projeto de Lei nº 4.303/12, com a ideia de livrar as micro, pequenas e médias empresas de burocracias mais dispendiosas, inerentes às sociedades anônimas já existentes. Dessa forma, empresas com receita bruta anual de até R$ 16 milhões poderão se beneficiar do novo modelo societário.

Outro tema apresentado pelo texto da consulta pública  diz respeito às relações trabalhistas dentro das startups. O cotidiano de uma empresa do segmento é diferente em outras companhias, com turnos variados, colaboradores envolvidos em projetos com ciclos de desenvolvimento próprios, planos de incentivo aos resultados etc.

Diante disso, a questão levantada é sobre a necessidade ou não de uma legislação trabalhista desenhada especialmente para as startups, que contemple as relações de trabalho nesse ambiente.

O objetivo de uma legislação adequada ao segmento das startups denota uma visão realista desse mercado em franco crescimento, que já conta com mais de 10 mil empresas no país. Com um arcabouço legal amigável, outros empreendedores podem ser sentir incentivados a colocar ideias inovadoras em prática.


Adelmo Nunes, contabilista, é diretor da Planned Soluções Empresariais.