Muito tem se falado sobre o Marco Legal das startups, mas o que ele representa para as startups do Brasil? De que forma os empreendedores e os agentes do ecossistema serão impactados? Para esclarecer os detalhes, o Startupi conversou com Paulo Alvim, Secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTIC. Veja abaixo:

S: O que é o marco legal das Startups? O que isso muda para os empreendedores brasileiros? Que benefícios eles terão?

PA: A essência da startup é a inovação. E ela só sobrevive se inovar. Não é justo e nem possível, considerando a importância delas para a economia, que, sendo tão diferentes, elas tenham que seguir uma legislação que muitas vezes não enxerga suas necessidades. Por isso, estamos trabalhando em quatro eixos:

1) Um deles é desburocratizar o ambiente de negócios para as startups, facilitando a chegada de recursos para elas. Pretendemos reduzir as burocracias para a importação de insumos tecnológicos e possibilitar que startups operem em períodos de testes com a suspensão de regulamentos setoriais (os chamados sandboxes regulatórios), por exemplo.

2) Outro ponto debatido é a facilitação de investimentos para essas empresas. Aqui iremos trabalhar para desatar os nós burocráticos que dificultam a atuação de investidores anjos, fundos de capital de risco e outros arranjos de investimento em startups.

3) O terceiro eixo é a busca de soluções que permitam que as startups participem de processos de licitação, de compras públicas – nossa avaliação é que isso trará melhorias na prestação de serviços públicos e redução de custos para o governo.

4) O último eixo se refere às relações trabalhistas. De forma geral, o mercado de startups apresenta demandas e características únicas em relação à forma de trabalho, jornada, formas de remuneração, etc. Tudo isso tem que ser enxergado pela lei, não sendo viável que isso permaneça na informalidade ou instabilidade jurídica.

S: Pode citar algumas propostas concretas do Marco Legal das Startups?

PA: Há inúmeras propostas concretas em debate no governo. Elas tratam de temas tão diversos como:

  • Agilidade para abertura e fechamento de startups;
  • Ampliação das possibilidades de natureza societária;
  • Maior disponibilização de recursos para investimentos de capital de risco,
  • Estabelecimento de relações mais flexíveis entre os profissionais envolvidos na operação de uma startup.

Mais detalhes sobre essas e outras vertentes do Marco Legal só serão apresentados no lançamento da consulta pública, após o diálogo necessário entre as instâncias governamentais envolvidas na consolidação do texto da minuta.

S: O marco legal também gera mudança para os agentes do ecossistema como aceleradoras, investidores e fundos de investimentos, certo? De que forma isso impactaria esses mercados?

PA: Um dos mais importantes eixos da proposta é justamente o da facilitação de investimentos. Além de propostas de desburocratização, discute-se uma série de aperfeiçoamentos em normas de direito empresarial e tributário que possam gerar mais incentivos para os investidores-anjo, fundos FIP e outros modelos de financiamento voltados para o mercado de startups.

S: De quem partiu essa iniciativa e o que falta para que ela entre em vigor?

PA: A iniciativa é fruto de uma articulação coletiva que envolve a iniciativa privada, entidades de representação de startups, aceleradoras, agências de fomento, governos municipais e estaduais, ministérios etc. Todo o processo de elaboração da minuta vem sendo conduzido de forma participativa, em diálogo com o setor. Há ainda etapas que precisam ser cumpridas antes da entrada em vigor do Marco Legal.

A primeira delas é o envolvimento mais amplo da sociedade brasileira nesse processo de formulação da proposta, o que se dará por meio da ampla consulta pública que será lançada e das audiências públicas que serão realizadas em todas as regiões do país. Após isso, uma minuta final será transformada em projeto de lei de autoria do Poder Executivo a ser submetida ao Congresso Nacional; outras medidas normativas podem ser necessárias, como decretos ou apoio a Projetos de Lei que já estão no Congresso e carecem de aprimoramentos pontuais. Daí em diante, teremos a importante tramitação legislativa, onde parlamentares poderão debater e construir o formato final da legislação.

S: Pode citar exemplo de países que contam com uma regulamentação de startups e tiveram resultados positivos?

PA: Há vários países, sobretudo na Europa, que adotaram legislações para fomentar as startups. Países como Áustria, República Tcheca, Alemanha e Espanha têm normas mais gerais para empresas de pequeno porte e empreendedores individuais que atendem bem a algumas demandas centrais das startups. Países como Inglaterra e França, a despeito de não contarem com uma construção normativa específica, adotaram políticas públicas nacionais voltadas para o empreendedorismo inovador (em especial de natureza digital). O caso mais próximo do modelo que o Brasil está desenvolvendo é o da Itália, que conta com uma lei mais ampla para incentivar startups no país. A Espanha também se encontra em momento parecido, com recente consulta pública sobre mecanismos de estímulo a startups naquele país. As legislações e políticas citadas são recentes, mas o avanço de medidas normativas e de políticas públicas desse gênero nas economias avançadas é um bom indicativo de sucesso.


Paulo Alvim destaca que, até o momento, não se identificou qualquer grupo de atores do ecossistema de empreendedorismo se opondo ao Marco Legal. “Existe sim, alguns questionamentos sobre a pertinência de determinadas ‘zonas’ de normatização. Sempre haverá setores que acreditam que não há necessidade de tal ou qual disposição legal. Por isso que está se realizando ampla consulta por meio de grupos de trabalho, consulta pública, audiências públicas etc. Dessa forma, os stakeholders poderão analisar a pertinência da proposta que está sendo construída, podendo sugerir aperfeiçoamentos ou mesmo supressões”.

O Secretário também destacou que o MCTIC está trabalhando, em diferentes frentes, para preparar o Brasil para as mudanças tecnológicas e sempre em parceria com outros órgãos do Governo, iniciativa privada e outros atores interessados. Ele destaca que o recente lançamento da Câmara Brasileira da Indústria 4.0, o Plano Nacional de Internet das Coisas – que será lançado em breve – Programas de empreendedorismo como StartUp Brasil e Centelha, todas as ações de apoio à inovação fazem parte de um trabalho coletivo e coordenado, com objetivos claros e um norte comum (justamente o de preparar o Brasil para essas mudanças e colocá-lo como competidor global).

“O MCTIC tem buscado apoiar as empresas nascentes em todas as fases, desde a ideia até a concepção e, ainda, a sobrevivência dela no mercado. Nossa visão é de que as startups são muito importantes, nós queremos que elas existam e que tenham condições para isso, nós queremos que elas fiquem no nosso país, nós queremos ter cada vez mais empresas desse tipo e, consequentemente, uma economia cada vez mais dinâmica e inovadora”, finaliza.