* Por Juliana Amaral

Recentemente, foi promulgada a Lei Paulistana nº 16.757/2017 – a qual trouxe importante alteração sobre ao recolhimento do ISS para os escritórios virtuais,business center, centro de negócios, escritórios inteligentes, centros de apoio, escritórios terceirizados ou congêneres, enfim os chamados coworkings ou founders.

A partir de 14 de novembro de 2017, os denominados coworkings passaram a ser responsáveis solidários pelo pagamento do ISS de seus coworkers, quando estes não estiverem cadastrados no CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários. Isso significa que, ausente o cadastro, o município de São Paulo poderá exigir o pagamento do ISS tanto do efetivo prestador do serviço quanto do estabelecimento, cuja função se restringe ao fornecimento de utilidades em espaço compartilhado.

De acordo com o artigo 128 do Código Tributário Nacional e artigo 6º da Lei Complementar nº 116/2003, a responsabilização de terceira pessoa pelo pagamento do imposto exige vinculação jurídica ao respectivo fato gerador, ou seja, no caso do ISS, à efetiva prestação do serviço. De igual modo, a norma geral sobre responsabilidade solidária do artigo 124, do CTN, é clara quanto à imprescindibilidade da existência de interesse comum, na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Não é o que acontece com os coworkings e as pessoas que ali prestam serviços em nome próprio. Isso porque a relação jurídica estabelecida entre ambos, pela legislação paulistana, é considerada como contrato de prestação de serviço e, por conseguinte, também sujeita da mesma forma à tributação do ISS. Portanto, configuram contratos e prestações de serviços distintos. De um lado, temos a prestação do serviço de coworking à pessoa que utiliza seu espaço. De outro, temos o serviço prestado pelo coworker à terceira pessoa. Não há qualquer interesse econômico ou jurídico em comum, muito menos vinculação ao fato gerador do imposto, sendo o último requisito indispensável à atribuição da responsabilidade tributária solidária.

Por fim, não é demais ressaltar vícios que rondam a lei no que toca aos diversos temas nela tratados. A Lei nº 16.757/2017 não apenas atribui responsabilidade tributária solidária do ISS aos coworkings. Dispõe, também, sobre o programa de incentivos fiscais para Zona Sul, autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar projetos de investimentos, institui o Programa de Incentivos aos Eixos de Desenvolvimento Noroeste e Fernão Dias, autoriza o Poder Executivo a ceder direitos creditórios das receitas relacionadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito – FMDT, bem como altera regulamentação sobre a Política Municipal de Inclusão Digital.

Todavia, nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, uma lei não pode conter matéria estranha ao seu objeto ou que não tenha qualquer afinidade, pertinência ou conexão com o objeto nela tratado. E nesse sentido não há qualquer relação entre a política municipal de inclusão digital ou a cessão de direitos creditório do Município em relação ao Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito – FMDT e a responsabilidade tributária do ISS aos coworkings. De igual modo, ao tratar de uma série de incentivos fiscais em meio às matérias acima enumeradas, há violação do § 6º, do artigo 150, da Constituição.

Assim, não apenas quanto ao aspecto formal, mas principalmente sob o enfoque material, a Lei Paulistana nº 16.757/2017 possui vícios insanáveis. Portanto, é possível aos coworkings questionarem perante o Poder Judiciário, a responsabilidade solidária do ISS quanto aos serviços prestados pelos coworkers, na hipótese de cobrança pela municipalidade do ISS por solidariedade.

* Juliana Amaral é advogada do Departamento Tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogado