* Por Rafael Gonçalves

Para não perderem o benefício fiscal e serem prejudicadas com multas no âmbito tributário, as empresas do setor de tecnologia – que se beneficiam com a Lei de Informática – poderão realocar os investimentos glosados. Isso porque o presidente Michel Temer assinou, no dia 8 de dezembro de 2017, a Medida Provisória que altera a Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991).

A Lei de Informática é uma lei que concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia (áreas de hardware e automação), que tenham por prática investir em Pesquisa e Desenvolvimento. Esses incentivos fiscais referem-se à redução do IPI em produtos habilitados/incentivados.

Em suma, os incentivos são destinados a todas as empresas de hardware e automação que investem em Pesquisa e Desenvolvimento, comprovem regularidade fiscal e sejam produtoras de algum item cujo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) conste na lista de produtos incentivados pela lei.

Para que os produtos possam ser considerados “incentiváveis”, devem atender ao Processo Produtivo Básico, que é o processo que determina o nível de nacionalização necessário para cada tipo de produto, já que a iniciativa visa incentivar produtos produzidos localmente.

Em contrapartida, as empresas devem investir no mínimo 5% do seu faturamento bruto anual no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática incentivados, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação a serem realizadas no país.

Dada a amplitude conceitual do termo “atividades de pesquisa e desenvolvimento”, a Lei de Informática, regulamentos relacionados e portarias ministeriais regulam várias situações, requisitos e protocolos para que o investimento das empresas seja alocado em projetos considerados como atividades de pesquisa e desenvolvimento. Por esta razão, muitas empresas beneficiadas pela Lei de Informática tiveram glosas no que tange ao cumprimento do investimento mínimo anual para as atividades de pesquisa e desenvolvimento. A legislação atual estabelece prazo de apenas três meses para que as empresas pudessem alocar esses recursos.

A MP permite que as empresas com pendências de investimentos possam alocar esses recursos devidos ao longo de 48 meses e poderão contratar uma auditoria independente para analisar as contas e, então, repassar os resultados para o Ministério, em vez de serem auditadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, como ocorre atualmente.

As empresas elegíveis à Lei de Informática poderão ainda investir no desenvolvimento de startups e projetos desenvolvidos por centros de pesquisa e universidades. Apesar da extensão do prazo para 48 meses, o cuidado a ser tomado pelas empresas ainda é a correta alocação dos investimentos em projetos considerados como atividades de pesquisa e desenvolvimento, evitando novas glosas no momento das prestações de contas ao governo.

A expectativa é que após a publicação da MP no Diário Oficial, o texto passe por votação e seja transformado em lei, com posterior decreto regulamentando as alterações na Lei de Informática.

Rafael Gonçalves de Albuquerque é advogado do Departamento de Startups no Braga Nascimento e Zílio Advogados