* Por Amanda Lima

Já mencionamos, em outro artigo, que em determinado momento percebeu-se que, ao substituir o armazenamento e a troca de dados no livro-razão distribuído (Blockchain), referentes quase que exclusivamente a transações financeiras por registros que representam informações de outras naturezas por protocolos de quaisquer outros dados, permitiu-se uma gama de utilizações que transcende à finalidade do pagamento.

Assim, é que a assinatura digital, identidade única e exclusiva do documento que comprova sua autenticidade, integridade e irretratabilidade, bem como a identidade Blockchain para o indivíduo são tendências que utilizam Blockchain as a Service como novos modelos de negócio, trazendo a característica da imutabilidade digital às assinaturas, à certificação e aos registros de documentos digitais, onde as informações registradas em Blockchain criam um consenso global sobre o conteúdo e a transação com a data e hora, tornando praticamente impossível fraudar uma informação gerada e armazenada nessa tecnologia; já a identidade única Blockchain faz a identificação completa do usuário, necessário para gerar mais segurança jurídica.

A plataforma estrangeira Proof of Existence, por exemplo, foi lançada em 2013 como um projeto de código aberto, por meio do qual é possível assinar digitalmente e provar a existência desses arquivos através da demonstração da propriedade de arquivos sem armazenar dados, com um carimbo de tempo do documento e checagem da integridade do arquivo. A Blockchain fornece o timestamp (carimbo de tempo) do momento do registro publicamente e, dessa forma, mesmo que haja um registro posterior, pode-se facilmente comprovar qual é o registro mais antigo daquela informação.

Através da plataforma Onename, por sua vez, é possível fazer a identidade Blockchain, conectando sua Blockchain ID à sua assinatura de e-mail, blog ou site, compartilhá-la nas redes sociais, receber mensagens criptografadas por meio da chave pública, autenticar assinatura digital de outros usuários e fazer login em app e website sem utilizar senha.

No Brasil, os serviços mencionados, anteriormente, podem ser encontrados na startup OriginalMy, fundada no ano de 2015 por Edilson Osório, graduado em propriedade intelectual pela Escola de Direito de Harvard em 2016, que foi criada, inicialmente, para prova de propriedade intelectual, mas que, atualmente, oferece serviços de registro e assinatura de documentos digitais, prova de autenticidade para conteúdo web e Identidade Blockchain.

No tocante à validade jurídica dos documentos assinados através de sistema que usa Blockchain, no Brasil, em razão da autonomia da vontade das partes, os interessados podem estipular que outra certificadora, diversa do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, confira validade, autenticidade e autoria ao documento eletrônico produzido, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que equipara as formas de assinatura – tradicional e eletrônica – e trata dos seus requisitos de validade, dispõe que:

Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

  • 1º. (omissis);
  • 2º. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Além disso, o Código Civil pátrio, em seu artigo 107, estabelece que se não houver forma prescrita em lei, a manifestação da vontade das partes é válida e, portanto, desde que a lei não vede a utilização de meios eletrônicos ou defina a forma específica para o ato, deve ser respeitada a vontade dos manifestantes.

A inovação que essa tecnologia traz para esse segmento de assinatura, registro e validação é que o fato do registro feito em Blockchain ser imutável agrega confiança da prova de autenticidade e integridade do documento registrado e que não pode ser alterada. Seus principais usos têm sido garantir validade a contratos digitais e documentos com propriedade intelectual, mas também pode ajudar a comprovar a precedência e uso de marcas, gerando, portanto, prova de anterioridade válida, uma vez que será possível comprovar data e conteúdo de forma transparente, sendo esta mais uma característica intrínseca à Blockchain.

Uso interessante, mas pouco conhecido, é a possibilidade desse tipo de registro, através da OriginalMy, por exemplo, para registro de testamento particular. Este modelo de testamento, previsto no art. 1.876 ao 1.880 do Código Civil Brasileiro, dispensa o registro nas instituições tradicionais, porém precisa atender alguns requisitos, como a exigência de, pelo menos, três testemunhas.

Contudo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. Esse entendimento, predominante no STJ, está presente no Recurso Especial nº 1677931, no qual foi decidido que “É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais”.

Importante registrar, ainda, quanto ao uso dessa tecnologia como meio de produção de provas, que já há uma liminar deferida em favor das provas, onde a coleta de provas digitais foi feita utilizando a ferramenta de Prova de Autenticidade para Conteúdo Web, com a autenticidade dos documentos gerados em Blockchain, conforme processo nº 1030978-75.2016.8.26.0100.

Nessa seara, no tocante à formalização de contratos, o ideal é que, na qualificação das partes, também esteja descrito a Identidade Blockchain e a inclusão de cláusula, reforçando que o documento esta em conformidade com a MP 2.200-2/2001. Dessa forma, um documento assinado digitalmente e certificado em uma rede pública de maneira irrevogável, com conhecimento e concordância de todas as partes envolvidas sobre o conteúdo registrado, pode ser considerado prova adicional e complementar em casos de disputa, pois possui prova de autenticidade.

Por fim, ressalte-se que as aplicações realizadas com essa tecnologia ainda são recentes e é importante estar atento às atualizações regulamentares do precedente retromencionado e do surgimento de novos, bem como às inovações trazidas pelos próprios modelos de negócios já existentes, buscando sempre informação acerca dessas tendências.


Amanda Lima é Advogada no SBAC. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Pós-Graduanda em Direito das Comunicações Digitais. Extensão em Contratos. Presta Assessoria Jurídica Empresarial e Atua para Startups no Mercado de Cryptocurrency. Co-Founder Legal Hackers Natal e Membro do Comitê Blockchainda Associação Brasileira de LawTechs e LegalTechs (AB2L).