Tendo em vista a recente publicação pela Receita Federal Instrução Normativa (IN) RFB nº 1719/2017, tributando o investimento em startups efetivado por investidores-anjo, o Deputado Otavio Leite – que liderou a edição dos artigos 61-a, b, c e d da Lei Complementar 155/2016 passando a dar segurança jurídica para os investidores e permitir que os empreendedores se mantenham no SIMPLES – submeteu para apreciação da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo PDC n.º 719/2017 que visa suspender os efeitos desta Instrução Normativa da Receita Federal e, posteriormente, convocar de uma audiência pública para debater esta questão.

Entre as justificativas do decreto, destaca que a Instrução Normativa equipara o investidor-anjo ao investidor de renda fixa, o que é indevido, pois o investidor-anjo tem alto risco do investimento, o que não ocorre com o investidor em renda fixa. Isto trata-se de uma ofensa ao princípio constitucional de tratamento jurídico e tributário diferenciado da micro e pequena empresa – Art. 179 CF.

Segundo o Deputado Otavio Leite, “A introdução da figura do Investidor-Anjo no direito brasileiro foi uma árdua conquista, da qual não abrimos mão. Impor ao ganho de capital de quem que correu o risco uma tributação absurda significa um retrocesso. Vamos democraticamente combater e superar isso”.

Além disto, há um desequilíbrio quando comparamos com outros investimentos, tais como em fundos de investimento imobiliário, nos quais são isentos os rendimentos, e até com investimentos em ações listadas na bolsa de empresas com faturamento até R$ 500 milhões, que tem isenção de imposto sobre ganho de capital.

Também é importante destacar que estímulos ao investimento em startups não podem ser considerados renúncia fiscal, pelo contrário, conforme estudo da Grant Thornton, cada R$1 investido em startups gera no mínimo R$ 2,20 em tributos, além de empregos qualificados e renda para a sociedade.