* Por Anjos do Brasil

A LC 155/2016, Lei Complementar ao Simples, foi um grande avanço para as startups e para o investimento privado brasileiro, pois deu segurança jurídica para o investidor e garantiu para a startup sua permanência no SIMPLES. A mesma previa alguns pontos de regulamentação de tributação do Contrato de Investimento efetuado entre o Investidor Anjo e a Startup, o que foi efetuado pela Receita Federal através da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1719/2017.

Esta é um retrocesso, entre vários pontos, ao estabelecer a tributação sobre os rendimentos, enquanto que em uma participação direta os dividendos seriam isentos. Além disto, há um desequilíbrio quando comparamos com outros investimentos, tais como em fundos de investimento imobiliário, nos quais são isentos os rendimentos, e até com investimentos em ações listadas na bolsa de empresas com faturamento até R$ 400 milhões que tem isenção de imposto sobre ganho de capital. Consideramos que tributar o investimento na pequena empresa inovadora que está começando é no mínimo desproporcional.

Lamentamos muito que a Receita Federal não tenha considerado as respostas à consulta pública enviadas por diversas entidades ligadas ao empreendedorismo, incluindo a Anjos do Brasil. Havia uma clara oportunidade de estimular o empreendedorismo e, simultaneamente, aumentar a arrecadação.

Este estímulo não pode ser considerado renúncia fiscal, pelo contrário, conforme estudo da Grant Thornton, cada R$ 1 investido em startups gera no mínimo R$ 2,50 em tributos, além de empregos qualificados e renda para a sociedade.

A Anjos do Brasil irá continuar trabalhando para reverter esta determinação, demonstrando que o estímulo aos investimentosem startups é um aliado para superação da crise.