* Por Erik Nybo

No início do ano a Receita Federal, pela primeira vez, esclareceu a obrigatoriedade de declaração dos bitcoins no imposto de renda por meio do “Perguntão” – um documento de perguntas frequentes (FAQ) disponibilizado pela Receita Federal para esclarecer dúvidas relativas ao imposto de renda da pessoa física (IRPF). Segundo o documento, o bitcoin deveria ser declarado na ficha Bens e Direitos e haveria tributação a título de ganho de capital quando os ganhos da venda da moeda ultrapassasse R$ 35.000,00 no mês¹.

Em uma interpretação similar, a juíza Teresa Mary Pooler nos EUA decidiu no ano passado que o bitcoin não possui os requisitos necessários para ser considerado como moeda e, diante disso, deveria ser considerado e interpretado como um bem. Recentemente, o Japão também passou a esclarecer o marco regulatório do bitcoin por meio da “lei de moeda virtual” que entrou em vigor em meados de abril deste ano.

Diante desses casos, é possível notar um movimento de regulação do bitcoin sendo construído mundialmente. A princípio, esse movimento pode ser benéfico por retirar um relevante risco regulatório do planejamento daqueles que desejam investir na tecnologia de blockchain ou efetuar transações por meio do bitcoin.

Nessa toada de regular o bitcoin, após o lançamento da Frente Parlamentar Mista Economia Digital e Economia Colaborativa, coordenada pelo Deputado Thiago Peixoto, um projeto de lei de autoria do Deputado Áureo, do Solidariedade, passou a tramitar². Este projeto de lei acrescenta o bitcoin e as milhas de viagem dentro do conceito de arranjo de pagamentos previsto na Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013 e regulamentado pelo Banco Central. Essa iniciativa faz parte de um projeto maior que consiste na instalação de uma comissão que discutirá a regulação das moedas virtuais³.

O que a princípio parece ser positivo tendo em vista a já mencionada segurança jurídica que referida medida seria capaz de trazer ao mercado, pode ter um efeito devastador. Como já tive a oportunidade de pontuar em outro artigo, a regulação referente aos arranjos de pagamento vem afetando grande parte do mercado de startups, principalmente os marketplaces e, agora, passa a ter um novo alvo: o bitcoin.

A partir do momento em que o bitcoin passa a integrar o arranjo de pagamento começam a surgir dúvidas: as transações deverão ser liquidadas em uma câmara centralizada, como está sendo imposto aos marketplaces? Como garantir que a regulação a ser emitida pelo Banco Central será adequada, se já houve um grande problema na aplicação da interpretação de arranjo de pagamento aos marketplaces?

Adicionalmente, se o bitcoin fará parte do arranjo de pagamentos, isso significa que provavelmente passará a ser tratado como recurso financeiro, ao invés de um “bem” como vinha sendo tratado até o momento em diversas jurisdições, inclusive no Brasil pela autoridade tributária. Seria mais um caso daqueles comuns no país em que para fins tributários existe uma interpretação e para outros fins de direito há outra interpretação divergente?

Tendo em vista essas questões, cabe ao mercado que utiliza essa tecnologia e tem conhecimento sobre o seu funcionamento organizar-se e informar à Frente Parlamentar a melhor maneira de regular este bem para evitar distorções ou problemas que possam advir de novas normas criadas por políticos sem a participação do mercado, como foi o caso das normas que afetaram o segmento dos marketplaces4.

[1] O documento está disponível em:< https://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2017/perguntao/pir-pf-2017-perguntas-e-respostas-versao-1-1-03032017.pdf >. Acesso em 05/06/2017.
[2] As informações referentes ao projeto de lei podem ser verificadas no seguinte link: < http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/496935-MOEDAS-VIRTUAIS-PODERAO-SER-FISCALIZADAS-POR-BANCO-CENTRAL-E-COAF.html >. Acesso em 05/06/2017.
[3] Mais informações sobre a comissão formada para estudar a regulação de moedas virtuais podem ser verificadas no seguinte link: < http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/535119-CAMARA-INSTALA-COMISSAO-PARA-ANALISAR-REGRAS-PARA-OPERACOES-COM-MOEDAS-VIRTUAIS.html >. Acesso em 05/06/2017.
[4] Ao longo dos anos, por ser um setor relevante do mercado de startups, os marketplaces foram alvo de diversas iniciativas normativas. Os e-commerces sofreram com a Emenda Constitucional 87/15, atualmente os marketplaces em geral estão sofrendo para se adequarem à nova interpretação do Banco Central que obriga a liquidação das transações por meio da Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) e, recentemente, foi proposto um projeto de lei que visa regulamentar a atividade dos marketplaces, de maneira que a atividade se torna inviável caso o projeto de lei seja aprovado da forma como foi proposto.

Erik Erik Fontenele Nybo é sócio do escritório SBAC, focado no atendimento a startups. Foi gerente jurídico global da Easy Taxi por 2 anos, tendo criado o departamento jurídico e foi responsável pelas questões legais em todos os países de atuação da empresa. Autor e coordenador do livro “Direito das Startups” (Juruá), autor no livro “Regulação e Novas Tecnologias” (Forum) e co-coordenador do curso “Direito em Startups” no INSPER. Pesquisador do GVCEPE – Fundação Getúlio Vargas. Advogado formado pela Fundação Getúlio Vargas.