* Por Luiz Sibahi

Em cada fase de sua existência, a Startup busca um tipo de financiamento. Em outro artigo, que você pode acessar neste link, apresentei as mais relevantes formas que um empreendedor pode utilizar para obter recursos. Elencamos (i) Recursos Informais; (ii) Empréstimo Bancário; (iii) Crowdfunding; (iv) Investimento Anjo; e (v) Fundos de Investimentos.

Procuramos naquele artigo investigar os diferentes tipos de riscos envolvidos em cada opção, relacionados a cada categoria específica do investimento que tenha sido escolhido. Cada uma delas possui um risco específico, e todas devem ser cuidadosamente analisadas tanto pelo empreendedor quanto pelo investidor.

Neste artigo, apresentarei uma estratégia jurídica para pavimentar o caminho que será trilhado no processo de aporte de recursos dentro de uma empresa de tecnologia. Assim, traçarei um roteiro baseado em um desenho jurídico que permite operacionalizar o investimento com bastante solidez e transparência, tanto para quem entra como para quem recebe.

Existe uma série de passos que organizam todo o processo de entrada do investidor, desde as primeiras conversas, até o acordo que regula os direitos e deveres enquanto novo integrante do capital social. Esses documentos conversam entre si, sendo bastante comum encontrar referências cruzadas, inclusive com o objetivo de tornar mais robusta a operação, e formam uma “cadeia/roteiro”, no qual cada um deles estabelece um quadro/cenário de relação, ao mesmo tempo que prepara o caminho para o próximo documento, seguindo assim até a assinatura dos documentos definitivos.

Acordo de Confidencialidade – Non-disclosure Agreement

No ponto zero do processo de investimento, o Acordo de Confidencialidade blinda todo o caminho que será percorrido. Trata-se de um documento que visa não só a proteção das informações intangíveis da empresa-alvo (ideia, conceito etc.), mas também variados tipos de informações como, por exemplo, a saúde financeira da empresa, os tipos de margens com qual a empresa trabalha, e os espaços nos quais é possível obter algum ganho marginal.

Pela parte do investidor, vale ressaltar, celebrar um NDA é um voto de confiança na empresa que se pretende investir, uma vez que é a garantia para o acesso claro e transparente de seus dados.

Termo de Compromisso – Term Sheet

O term sheet é o ponto de partida da operação. Sua função é bastante prática, pois em geral é assinada junto com o NDA, e tem a finalidade de estabelecer os requisitos básicos da operação. Neste documento, as partes se apresentam e apresentam o objetivo imediato da etapa da operação, como definir qual operação pretende-se que seja feita, os valores e ativos envolvidos, assim como as responsabilidades de cada parte no desenvolvimento de cada etapa.

Então, para o melhor entendimento entre as partes, o Termo de Compromisso estabelece as principais diretrizes que deverão orientar a operação. Essas diretrizes, por um lado, têm como foco o resultado final,  mas também estabelecem as condições de viabilidade da operação. Por isso, NDA e Term Sheet andam juntos. Enquanto o primeiro permite que se divulgue todas as informações necessárias para a análise mais próxima do target, o segundo estabelece quais premissas devem ser verificadas como resultado da análise das informações que foram disponibilizadas, para alcançar um determinado cenário esperado.

Carta de Intenções – Letter of Intentions

Carta de intenções contém “ponto de chegada” da operação, e se junta ao NDA e ao Term Sheet, mas como uma função bastante mais específica. Neste caso, se trata justamente de delimitar o objetivo da operação. Seja uma fusão, uma aquisição de participação, ou qual for o tipo de operação escolhida, o ponto de chegada deve restar claro. Assim, enquanto NDA e Term Sheet conformam o ponto de partida da operação, a Letter of Intention define o resultado almejado pelas partes com o resultado da operação.

Trata-se assim, bem literalmente, da intenção que cada um tem ao se engajar na operação, seja do ponto de vista da capacidade de integração de cadeias, corte de margens, e acesso à ativos estratégicos, ou pela vantagem financeira decorrente da operação. Em outras palavras, o que está em jogo é a racionalidade da operação, o motivo, e o objetivo almejado.

Memorando de Entendimentos – Memorandum of Understanding

É o documento que pavimenta o “meio do caminho”. O memorando de entendimentos serve justamente para estabelecer o relacionamento entre as partes, a partir da celebração do termo de compromisso, até chegar nos objetivos definidos na carta de intenções. Este documento fixa as principais condições para a implementação da operação, como ela irá acontecer.

Um exemplo bastante ilustrativo está no processo de auditoria, no qual o investidor busca conhecer em detalhe a operação da empresa-alvo. Como os documentos da empresa serão fornecidos, quem irá analisar, o que será feito com o resultado dessa análise, tudo isso está definido no Memorando.

É também no MOU que a estrutura final da operação fica desenhada. Então é aqui onde é definido se a entrada do investimento será feita por meio de mútuo conversível ou subscrição de novas ações, por exemplo.

Documentos Definitivos

Os documentos definitivos são os instrumentos jurídicos que operacionalizam o ponto de chegada da operação, são seu fim e sua própria razão de existência. Em geral, tais documentos tratam da entrada do investidor na empresa alvo, e da relação entre o investidor, agora com participação na empresa, e o empreendedor. Essa etapa é bastante delicada e depende de muita negociação entre as partes.

Existe uma variedade bastante grande de configurações jurídicas que o investimento pode receber para entrar na empresa alvo. Em geral, os mais utilizados, não só pela proteção legal, mas também viabilidade econômica, são: o mútuo conversível, a subscrição de novas ações ou a compra e venda de ações. “Ações”, no caso, pressupõe que a empresa seja uma sociedade anônima, mas esta não é a única figura legal possível. A empresa pode adotar outros tipos societários, mas não caberia entrar nos detalhes sobre cada formato jurídico que um investimento pode receber. As possibilidades são tantas que um artigo próprio será necessário para discutir os diferentes desenhos que podem ser usados pelo investidor.

No que diz respeito à relação entre investidor e empreendedor, o principal documento é o acordo de sócios, ou acordo de acionistas, dependendo do tipo jurídico escolhido. Este documento tem a função de definir os direitos e obrigações de cada parte após a consumação da operação. É o caso, por exemplo, de um novo sócio que deseja impedir a distribuição a dividendos da empresa, para que tal valor seja reinvestido na própria empresa. Em qual contexto isso é possível? Qualquer tipo de sócio pode impor tal procedimento? Então, para que a relação entre os novos sócios não fique desregrada, estes documentos criam as diretrizes e preceitos pelos quais se regulará a relação dos novos sócios da empresa.


Luiz Sibahi é advogado na área de direito societário e M&A da FTCS Advogados, mestrando em Filosofia do Direito pela Universidade de São Paulo – USP, formado pela Universidade de São Paulo – USP