* Por Erik Nybo

Em outra ocasião mencionei a edição da lei complementar nº 155/16 que passou a regular o investimento-anjo no Brasil), com a intenção de fomentar este tipo de investimento e diminuir os riscos legais atrelados a este tipo de investimento.

Por conta da criação dessa lei no final do ano passado, a Receita Federal resolveu editar uma instrução normativa para tratar sobre a tributação dos ganhos resultantes deste tipo de transação. A Receita Federal colocou em consulta pública a minuta da instrução normativa em 23 de dezembro, o que significa que as pessoas podem contribuir com suas opiniões até a data de 20 de janeiro deste ano. A minuta colocada em consulta pública pode ser acessada aqui.

Nesse sentido, a Receita Federal identificou que a receita do investidor-anjo ao realizar este tipo de investimento pode ocorrer de três formas diferentes, a serem tratadas cada uma de forma diferente do ponto de vista tributário:

  • Periodicamente, pela participação nos resultados da sociedade em que aportou o capital – previsto no art. 2º da Instrução
  • Pelo ganho na alienação do investimento – previsto no art. 3º da Instrução
  • Pelo resgate do valor aportado decorrido o prazo contratual – previsto no art. 4º da Instrução

Diante desse cenário, a instrução coloca uma alíquota progressiva do imposto de renda a ser pago pelo investidor-anjo de acordo com o tempo de maturação do investimento. Por meio desse mecanismo, a Receita incentiva o investidor-anjo a deixar o dinheiro investido na startup durante um tempo maior, buscando dar mais fôlego a essa empresa que terá de gerar caixa suficiente para fazer frente à remuneração do investidor. Dessa maneira, são sugeridas as seguintes alíquotas do imposto de renda:

  • 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em contratos de participação com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
  • 20% (vinte por cento), em contratos de participação com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias;
  • 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), em contratos de participação com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias;
  • 15% (quinze por cento), em contratos de participação com prazo superior a 720 (setecentos e vinte) dias.

Além disso, a instrução deixa claro que o valor a ser considerado para aferição do valor devido a título de tributo (ou seja, base de cálculo) será a diferença positiva entre o valor do resgate e o valor do aporte de capital efetuado (ou seja, o ganho de capital).

Outra questão relevante é uma obrigação acessória imputada à própria startup: esta deverá manter controles suficientes que permitam verificar a correta apuração da base de cálculo do imposto de renda devido pelo investidor-anjo, a ser retido na fonte pela startup. Ou seja, a startup deverá possuir uma contabilidade minimamente preparada para registrar as diferenças que darão o fundamento para o recolhimento do imposto.

Aqueles investidores-anjo e startups que entendem que a minuta pode ser melhorada devem enviar seus comentários e sugestões até o prazo final da consulta pública.


ErikErik Fontenele Nybo é sócio do escritório SBAC, focado no atendimento a startups. Foi gerente jurídico global da Easy Taxi por 2 anos, tendo criado o departamento jurídico e foi responsável pelas questões legais em todos os países de atuação da empresa. Autor e coordenador do livro “Direito das Startups” (Juruá), autor no livro “Regulação e Novas Tecnologias” (Forum) e co-coordenador do curso “Direito em Startups” no INSPER. Pesquisador do GVCEPE – Fundação Getúlio Vargas. Advogado formado pela Fundação Getúlio Vargas.