O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou a Lei nº 6.106, de autoria da vereadora Vera Lins (PP), que proíbe “o transporte remunerado de passageiros em carros particulares, a título de transporte coletivo e/ou individual, estando ou não cadastrados em aplicativos ou sites.”

A lei ainda determina que os veículos que realizarem transporte coletivo privado, como é o caso dos motoristas do Uber, estão sujeitos a multa prevista no Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 4º da Lei diz que “os serviços de transporte público individual remunerado de passageiros serão mantidos através dos veículos legalizados pelo Município cuja atividade privativa é restrita ao profissional taxista, profissão regulamentada através da Lei estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013.”

Entretanto, ainda há uma decisão judicial de 5 de abril deste ano que permite a atividade dos motoristas do Uber no Rio de Janeiro. A vereadora Vera Lins se pronunciou dizendo que recorrerá na justiça para derrubar esta liminar.

Contratações de empresas que prestem este mesmo serviço também estão proibidas na cidade. A decisão passa a valer a partir de hoje, após ser publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro.

Confira na íntegra a nota da Uber sobre o assunto:

“Hoje no Rio de Janeiro são mais de 1.200.000 pessoas que usam a Uber para se movimentar, que optam por deixar seus carros particulares em casa, e muitas vezes compartilham viagens. Só nas Olimpíadas, para se ter uma ideia, mais de 600 mil pessoas usaram a Uber no Rio, as viagens compartilhadas geraram economia de 425 mil kms, 20 mil litros de gasolina e 47 mil kg de CO2 (ou 47 toneladas) para a cidade só considerando o período de 5 a 18 de agosto.

Ao sancionar a Lei 6.106/16 (PL 1362-A/2015), que proíbe serviços como os prestados pelos motoristas parceiros da Uber, o Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, ignora não só o direito de escolha desses mais de 1.200.000 usuários, mas também decisão da Justiça carioca que garantiu a atividade da Uber e seus parceiros após Lei idêntica, sancionada por ele no ano passado. Ao sancionar uma lei redundante e novamente regular contra os interesses da cidade, Paes ignora novamente os milhares de motoristas parceiros na cidade que usam o aplicativo para gerar renda para si mesmos e suas famílias.

Vale ressaltar que já são mais de 30 decisões da justiça que confirmam a legalidade dos serviços prestados pelos motoristas parceiros da Uber. Reafirmando nosso compromisso com esses usuários e parceiros, a Uber continua operando no Rio de Janeiro.”