* Por Hiran Eduardo Murbach

Segundo informações do portal jurídico Jota, os primeiros nove motoristas brasileiros entraram com uma reclamação trabalhista contra o Uber, requerendo “reconhecimento de vínculo empregatício”, “anotação do vínculo na carteira de trabalho” e todos os direitos trabalhistas como férias e 13° salário.

Ainda na matéria, é entrevistado um dos motoristas, que disse ter sido “desligado sem nenhum respaldo, sem nenhum direito”, sem maiores informações desse processo e sobre os demais casos. Os casos tramitam no Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo e não foram julgados.

Quem tem um pouco de conhecimento sobre como as coisas funcionam sabia isso era apenas uma questão de tempo. Era certeza que, em algum momento, algum motorista iria entrar com uma reclamação trabalhista contra o Uber, pedindo reconhecimento do vínculo trabalhista e todas as suas consequências. E isso finalmente aconteceu.

E quais as consequências disso? Existem ao menos duas, bem claras. Uma a curto e outra a médio/longo prazo. A médio/longo prazo é óbvia: se o vínculo trabalhista for reconhecido, a empresa vai ter que arcar com todas as responsabilidades trabalhistas, que não são poucas, ainda mais quando pagas de uma única vez.

Mas existe uma outra, com reflexos a curtíssimo prazo, que são as custas e a logística para se defender destes processos. Como a Legislação Trabalhista estipula que o empregado entre com a reclamação na cidade onde ele trabalhou, independente da sede da empresa, se essas ações começar a pipocar por todo o Brasil, o Uber vai ter um enorme gasto nisto.

Vão ter que contratar advogados em todas as cidades (ou bancar as despesas de deslocamentos dos seus advogados) e vão ter que instituir prepostos nestas cidades ou mais uma vez bancar o deslocamento destes nas cidades onde não tenham sede. Além disso, advogados têm um custo, o que no caso de uma empresa como o Uber não deve ser pouco, e devem ser pagos ganhando ou perdendo a ação lá na frente.

Certo, para o Uber isso pode nem pesar tanto, com certeza eles já devem ter um batalhão de advogados constituídos, mas a questão é: você, que montou sua startup com um modelo de negócio semelhante ou inspirado no Uber, vai acabar no mesmo barco. As jurisprudências que forem criadas contra eles vão valer contra você. E, a partir do momento que o Uber perder uma ou duas ações, mesmo que em primeira instância, as chances de você começar a receber reclamações trabalhistas aumentarão enormemente.

E a sua startup tem condições de contratar um advogado para te defender em 10 processos? Tem condições de bancar os custos de viagem e deslocamento para todas as cidades em que ela tem atuação? Provavelmente não, e esse custo pode te quebrar, mesmo antes da sentença final, qualquer que seja ela.

Portanto, o perigo ronda não apenas com a possibilidade de se criar uma jurisprudência em que plataformas de intermediação de serviços passam a ser responsável por todas as responsabilidades trabalhistas, e sim antes, no custo legal e burocrático de se defender antes mesmo que isso aconteça. E pode inviabilizar todo um modelo de negócio.

Ps: Eu inicialmente pensei em fugir dessa armadilha que é opinar sobre a questão trabalhista, mas nesse caso resolvi dar os meus pitacos. A CLT, em seu art. 3º, define o empregado como:

“toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Neste caso, os autônomos que se cadastram em empresas do tipo Uber, ao pé da lei, não deveriam ser considerados trabalhadores e, consequentemente, não teriam o direito destes.

A partir do momento em que você faz os seus próprios horários, podendo trabalhar quando e onde quiser e, inclusive, não trabalhar quando tem vontade e não tem proibição alguma de ter outro trabalho, as condições do art. 3º deixam de ser cumpridas e, desta forma, não há relação trabalhista. Porém não me surpreenderei se os juízes começarem a dar procedência para tais reclamações, já que estes pontos obscuros de uma lei de 70 anos, criadas para proteger o funcionário de chão de fábrica das mega empresas, costuma ser decididos em favor dos trabalhadores.


hiran2Hiran Eduardo Murbach é Advogado com MBA em Marketing na PUC-SP, vive o ambiente das startups há pelo menos cinco anos. Foi o responsável pelas relações com os investidores no Startup&Makers da Campus Party 2014, professor convidado do Laboratório de Startups, do Centro de Inovação e Criatividade – ESPM, e Autor dos livros “Quebrando: aprendendo com os erros dos outros”, “O Grátis no Marketing Digital” e “O que é essa tal criatividade?”. Atualmente é sócio e responsável pela área de startups e novos negócios na empresa SeuApoio.