O Airbnb, startup de aluguéis que conecta viajantes a imóveis, entrou esta semana com uma ação judicial contra a cidade de São Francisco, onde a própria startup nasceu. O processo se deu por conta de uma nova lei que exige do Airbnb verificar se os donos dos quartos que aluga têm registro junto às entidades governamentais na cidade, antes de começar a divulgar online anúncios para seus imóveis. A ação visa bloquear a lei de entrar em vigor, prevista para acontecer em 1º de agosto. O governo da cidade norte-americana aprovou a lei no início deste mês.

Segundo informações do TechCrunch, nos documentos arquivados para o processo, o Airbnb argumenta sobre a nova lei violar a Seção 230 do CDA (Communications Decency Act.), lei federal que protege sites de serem responsabilizados pelo conteúdo fornecido por seus usuários.

“Esta legislação ignora a realidade de que o sistema não está funcionando e esta nova abordagem vai prejudicar milhares de residentes de São Francisco dependentes do Airbnb. Esta ação também viola a lei federal “, explica a startup em um post anunciando o processo, onde diz também acreditar que a ação judicial para barrar a lei é a melhor maneira de proteger sua comunidade de anfitriões e convidados.

São Francisco já exige dos donos de imóveis anunciantes na startup passem por um processo de registro rigoroso, que envolve a aquisição de uma licença de negócio, relatórios trimestrais sobre quando os convidados dormem no imóvel e uma lista de toda a mobília da casa que um convidado pode usar, até os lençóis e toalhas.

Além da alegada violação da Seção 230 do CDA , onde a empresa afirma não poder ser responsabilizada por aluguéis de locadores ilegais, a startup também alega que São Francisco não deve exigir a empresa sobre a entrega de informações sobre seus usuários sem uma intimação. O Airbnb argumenta que a exigência da cidade de divulgar dados cadastrais dos usuários também viola outras leis federais.