* Por Erik Nybo e Henrique Soares Lipo

Diversas startups oferecem produtos e serviços por meio de aplicativos e sites. Em virtude da criação desse novo mercado digital, foram elaboradas leis específicas para proteger o consumidor que utiliza esses produtos e serviços. Por isso, é importante que as startups que atuam nesse segmento se resguardem juridicamente. Alguns dos documentos que oferecem essa proteção são os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Termos de Uso e Política de Privacidade

Os Termos de Uso e a Política de Privacidade geralmente são disponibilizados para consulta no rodapé da página do site da empresa. Esses termos também podem ser disponibilizados por meio de pop-ups no momento do cadastro do usuário em um aplicativo, game ou no momento de download de novas versões de um software.

Os Termos de Uso devem conter explicações sobre o funcionamento do serviço prestado, contendo a descrição do produto ou serviço, a forma correta de sua utilização, as suas funcionalidades, possíveis erros/problemas e possíveis serviços extras oferecidos pela empresa (isso ocorre muito nos serviços do tipo “freemium”). A explicação sobre o produto e como utilizá-lo é apenas uma parte dos Termos, sendo necessário também apontar a conduta esperada e necessária do cliente para a manutenção e utilização do produto ou serviço. No caso de sites, aplicativos e games deverão ser previstos os atos passiveis de exclusão do cliente/usuário com ou sem aviso prévio, como por exemplo, nos casos de tentativas de fraude, chargeback e pirataria. Já no caso de redes sociais, temos como exemplo os casos de postagens contendo informações agressivas, condutas imorais e ilegais, dentre outras.

Contrato de adesão

O importante é que esses Termos de Uso e a Política de Privacidade estejam sempre à disposição do usuário para consulta e em destaque para que o consumidor realmente tenha conhecimento desses documentos. Portanto, é importante que os produtos e serviços oferecidos por essas startups só possam ser utilizados após o aceite nos Termos de Uso e Política de Privacidade. Trata-se do modelo de contratação “click-wrap” ou “clickthrough”. Ou seja, para utilizar o serviço oferecido pela startup na internet, o usuário deve antes aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Para realizar este aceite no contrato do tipo “click-wrap” ou “clickthrough”, o usuário só precisa clicar no botão que indica a aceitação. Caso não concorde com alguma cláusula, o usuário deve deixar de utilizar o produto, uma vez que se trata de um contrato de adesão.

Pela mesma razão de ser um contrato de adesão, o consumidor possui algumas regalias. Em um contrato de adesão, o consumidor não tem a possibilidade de negociar qualquer termo nele disposto. Assim, aquelas cláusulas consideradas abusivas podem vir a ser consideradas nulas por um juiz em uma eventual ação judicial proposta por um consumidor. Especialmente por isso, tudo aquilo que visa restringir algum direito do consumidor deve ser enfatizado, conforme determina o art. 4º, inciso I da Lei do e-commerce e o §4º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Para cumprir com esse requisito é muito comum que nos Termos de Uso constem partes em negrito, sublinhadas ou até mesmo em letras maiúsculas.

Direito de arrependimento

No caso de serviços e produtos comprados de startups também deve-se atentar para o direito de arrependimento. Como muitos dos produtos e serviços disponibilizados por startups são fornecidos por meio de aplicativos e sites essa questão deve ser analisada com atenção. Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

 Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

A regra é repetida pela Lei do E-Commerce em seu  art. 5º e seus parágrafos. Assim, o direito de arrependimento é um direito garantido por leis e impacta diretamente os custos e cálculos de logística, estoque e fluxo de caixa da startup que deve cumprir com esse requisito.

Tratamento de dados pessoais

Em relação aos dados pessoais coletados e tratados pelo prestador de serviço, estes devem possuir uma descrição específica na Política de Privacidade ou Política de Uso de Dados Pessoais. Este documento esclarecerá sobre a utilização das informações pessoais fornecidas por seus usuários e a forma de armazenamento de referidos dados.

Quando se trata do manuseio de informações pessoais deve-se atentar para o que prescreve a Lei 12.965/2014, mais conhecida como o Marco Civil da Internet, que regulamenta a utilização dos dados pessoais de terceiros, no caso, os usuários. Possivelmente, esta Lei será regulamentada em breve. Foi editado um anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais que atualmente ainda se encontra em discussão. Caso o anteprojeto venha a se tornar uma norma, as empresas que realizam o tratamento de dados deverão cumprir com uma série de requisitos adicionais. Logicamente, aqueles que quiserem se antecipar já podem formatar seus negócios de acordo com o texto do anteprojeto para evitar maiores custos de adaptação no futuro.

Tendo em vista todas as obrigações descritas neste texto, é imprescindível se atentar aos Termos de Uso e à Política de Privacidade dos serviços e produtos que sua startup oferece. Estes documentos sempre devem ser claros e disponibilizados para acesso dos consumidores.

Se de um lado os Termos de Uso e a Política de Privacidade parecem proteger demasiadamente o consumidor, por outro lado também são uma forma da empresa se proteger. Nele estarão os limites da responsabilidade assumida pela empresa e todas as regras de contratação de um produto ou serviço oferecido pela startup. Assim, em casos extremos que sejam objeto de  julgamento em um tribunal, os Termos de Uso e a Política de Privacidade também servirão como um instrumento da defesa da empresa, já que estes são, na verdade, o contrato que o consumidor celebrou com a empresa.


ErikErik Fontenele Nybo, fundador da BITS Academy (bitsacademy.com.br). Foi gerente jurídico global da Easy Taxi. Autor e coordenador do livro “Direito das Startups” (Saraiva) e “O Poder dos Algoritmos” (Enlaw) e coordenador do curso “Direito em Startups” no INSPER. Advogado formado pela Fundação Getúlio Vargas. Email: [email protected]

 


Henrique FotoHenrique Soares Lipo, membro do departamento jurídico da Easy Taxi e graduando em Direito pelo Mackenzie.