* Por Erik Fontenele Nybo  e Henrique Soares Lipo

No segmento das startups, a inovação é necessária e constante. Em decorrência de uma maior utilização da tecnologia no cotidiano das pessoas, novos softwares (aplicativos de celular, dashboards, etc) são criados todos os dias para suprir a demanda por produtos e serviços para o trabalho, lazer e interação entre as pessoas. Mas como se oferece a proteção jurídica para os inventores desses softwares?

Direito autoral sobre softwares

Em 1998 foi criada a Lei 9.609 que protege a propriedade intelectual de programas de computador, ou seja, softwares. Esta lei define o software da seguinte maneira:

“Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.”

Outro ponto importante desta Lei é que o software é um bem sujeito ao direito autoral:

“Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.”

Por ser um bem sujeito ao direito autoral, não requer o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), pois nessa modalidade a proteção nasce junto com a obra, independentemente de seu registro:

“Art. 2º, § 3º A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.”

A proteção que o direito autoral confere a um autor é a preservação dos direitos morais, ou seja, o que está relacionado à autoria e patrimoniais, aquilo que está relacionado à utilização econômica da obra que ele detém sobre a obra produzida. Os exemplos desses direitos estão previstos no artigo 24 e 29 da Lei 9.610, sendo alguns deles, a reivindicação de autoria da obra, sua modificação, indicação de nome na obra, reprodução, distribuição, edição, dentre outros. Se estes direitos forem violados, aplicam-se as sanções civis previstas no art. 102 e seguintes da Lei 9.610.

Assim, fica facultado ao autor o registro em órgãos públicos ou privados. Trata-se, neste caso, de um registro do código-fonte no INPI. Este registro, no entanto, não se confunde com a patente e garante o direito de exclusividade na produção, uso e comercialização do software registrado. Para realizar este registro é imprescindível que se demonstre a autoria sobre o software que se pretende registrar.

Essa proteção, quando relacionada aos softwares, é garantida pelo prazo de 50 anos, conforme o paragrafo 2° do artigo 2 da Lei 9.609:

“§ 2º Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.”

Apesar de toda a proteção conferida pelo direito autoral, muitos ainda perguntam se é possível patentear um software. Seria isso necessário ou até mesmo possível?

O direito autoral significa que, para qualquer fim de utilização da invenção, será necessária a autorização do autor, possuindo ele também os direitos de reivindicar, conservar, modificar, assegurar e retirar de circulação a sua obra a qualquer momento. Para que então seria necessário patentear um software?

Patentes sobre softwares

A Lei 9279, que regula a propriedade industrial (ou seja, marcas, patentes e desenho industrial), deixa claro no artigo 10, inciso V que softwares em si não são considerados invenções ou modelos de utilidade. Isso funciona como um desincentivo ao registro de patentes de software, uma vez que para registro de uma patente é necessário que haja uma invenção ou modelo de utilidade, conforme os arts. 8 e 9 da mesma Lei.

À primeira vista, realmente parece que não é possível o registro de patentes de software. No entanto, o fato da Lei mencionar que o programa de computador em si não é patenteável revela outra possibilidade. O que se entende disso é que o código fonte em si não pode ser patenteado. No entanto, o software que atende aos requisitos de novidade, invenção e aplicação industrial (previstos na Lei) e que está atrelado a um hardware pode ser patenteado desde que seja em seu conjunto, ou seja, software e hardware. Isso significa que o software embarcado em um hardware, essencial ao funcionamento deste, pode ser patenteado desde que atendidos os requisitos de novidade, invenção e aplicação industrial.

Assim, tem-se que a regra geral para registro de patente de software é a aplicação prática deste. Se não houver a aplicação prática e os requisitos de patenteabilidade mencionados acima (novidade, invenção e aplicação industrial), não será possível solicitar o registro. Assim, embora seja difícil, é possível registrar patente de software no Brasil.

Apesar de possível, cabe avaliar o aspecto prático desses registros. Como no processo de pedido de registro da patente de software é necessário descrever exatamente a invenção criada e essa invenção será detalhada em todas as suas etapas e características, teoricamente, uma nova versão desse software não estaria protegida pela patente solicitada. Como exemplo, a princípio, se eu registro a versão beta do meu software, a versão 1.1 ou 1.2 e seguintes provavelmente não estará protegida. Como o lançamento de novas versões é constante, do ponto de vista prático, a princípio não faz sentido patentear um software.

De outro lado, muitos entendem que o direito autoral não confere proteção suficiente ao dono do software. O direito autoral confere proteção contra violações morais e patrimoniais da sua obra, porém não protege o processo ou o produto decorrente de sua aplicação. A título de exemplo, sob o direito autoral o meu código fonte desenvolvido na linguagem Ruby on Rails que deu origem a um aplicativo de solicitação de flores estaria a princípio protegida. No entanto, por não haver proteção garantida por uma patente, se um programador resolver desenvolver um programa com interface idêntica, mas em linguagem PHP (ou seja, o código fonte será diferente), eu não estarei protegido e tal programador poderá desenvolver essa atividade tranquilamente.

Por conta desse problema, foi criada a possibilidade de registro de software no INPI, apesar de não ser obrigatório, o que não se confunde com o direito autoral ou patente. Esse registro confere ao proprietário a exclusividade na produção, uso e comercialização do software registrado pelo período de 50 anos. Nesta categoria é imprescindível que se demonstre a autoria daquele que pretende reivindicar a criação do software.

Assim, no Brasil, vigoram dois tipos de proteção diferentes: (i) o direito autoral; e a (ii) propriedade industrial. Ambos conferem proteção às criações, porém de forma diversa e, por isso, não podem ser confundidos. A princípio, a proteção de softwares no Brasil ocorre por meio do direito autoral, mas em alguns casos também pode ser conferida proteção por meio da propriedade industrial ou de um simples registro de código-fonte. Cabe ao criador analisar se os requisitos para registro sob a forma de patente foram alcançados para então estar protegido pelo instituto da propriedade industrial. Agora, mais do que isso, cabe ao criador avaliar se uma patente realmente vale a pena do ponto de vista prático. Afinal, quantos de fato conseguem executar aquilo a que se propõe?

Outros assuntos jurídicos aplicados à lógica de funcionamento das startups podem ser encontrados no livro “Direito das Startups”, Editora Juruá, coordenado por Erik Fontenele Nybo e Lucas Pimenta Júdice.


Erik Erik Fontenele Nybo é gerente jurídico global da Easy Taxi, autor e coordenador do livro “Direito das Startups”, advogado formado pela Fundação Getúlio Vargas.

 

 


 

Henrique Foto

Henrique Soares Lipo, membro do departamento jurídico da Easy Taxi e graduando em Direito pelo Mackenzie.